13/08/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 13:22

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 07:20

Transitado em Julgado em #{data}
22/07/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 13:16

INCONSISTENTE
22/07/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805979-79.2019.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) Apelada: Maria Luiza Eufrasia da Silva Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.

PRELIMINAR RECURSAL - DECADÊNCIA - REJEITADA.

MÉRITO - PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL - CONFIGURADO.

VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE - FACE A COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012).

Havendo constatação pericial no sentido de que a assinatura constante do contrato não é da requerente, é procedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-contratual.

O valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
19/07/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 07:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
18/07/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 17:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
17/07/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/07/2024 15:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 12:48

Inclusão em Pauta
27/06/2024 15:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/06/2024 18:39

Conclusos para decisão
25/06/2024 18:05

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 09:20

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805979-79.2019.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) Apelada: Maria Luiza Eufrasia da Silva Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se Banco Bmg S/A para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca de possível inovação recursal no tocante ao pedido de decadência.

Publique-se e intime-se.
18/06/2024 20:35

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 10:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/06/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 01:34

INCONSISTENTE
11/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805979-79.2019.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Banco Bmg S/A Advogado: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 21601A/MS) Apelada: Maria Luiza Eufrasia da Silva Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/06/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:00

Conclusos para decisão
10/06/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:00

Distribuído por prevenção
10/06/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 11:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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