06/02/2025 12:13

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 12:13

Remetidos os Autos para destino.
06/02/2025 12:13

Remetidos os Autos para destino.
23/01/2025 19:01

Remetidos os Autos para destino.
23/01/2025 19:01

Remetidos os Autos para destino.
20/01/2025 17:40

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Lorena Bezerra Vieira (OAB 18042/MS), Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS) Processo 0806110-93.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Socorro Lopes - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita ao recurso interposto.
12/12/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 18:42

Recebidos os autos
11/12/2024 18:42

Outras Decisões
11/12/2024 17:59

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 17:07

Expedição de tipo de documento.
01/12/2024 04:08

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 15:10

Recebidos os autos
25/11/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 10:12

Juntada de Petição de tipo
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Lorena Bezerra Vieira (OAB 18042/MS), Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS) Processo 0806110-93.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Socorro Lopes - SENTENÇA;.DISPOSITIVO.

Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR levantada pela parte requerida, conforme fundamentos citados, e, no mérito, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA SOCORRO LOPES em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para determinar que os requeridos forneçam para a parte autora o medicamento indicado na inicial, no que tange ao seu princípio ativo, enquanto persistir a necessidade do tratamento, mediante apresentação de receita médica, ressalvada a possibilidade de alteração de quantidade, dosagem e tempo para realização do tratamento prescrito, nos termos da fundamentação supra.

Ratifica-se, ainda, a tutela antecipada concedida nas fls. 37-38.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/11/2024 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 08:43

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 08:43

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 08:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/11/2024 08:42

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 08:42

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 11:37

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 11:37

Homologada a Transação
06/11/2024 22:51

Expedição de tipo de documento.
05/11/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 18:57

Remetidos os Autos para destino.
23/08/2024 10:02

Recebidos os autos
23/08/2024 10:02

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 18:05

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2024 11:35

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Lorena Bezerra Vieira (OAB 18042/MS), Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS) Processo 0806110-93.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Socorro Lopes - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao feito em 5 (cinco) dias.
18/08/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 22:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
28/07/2024 02:02

Expedição de tipo de documento.
26/07/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Lorena Bezerra Vieira (OAB 18042/MS), Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS) Processo 0806110-93.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Socorro Lopes - Despacho/decisão:

Vistos.

Homologo a prestação de contas apresentada pela parte requerente, tendo em vista que os documentos juntados às f. 10-106 comprovam a utilzação do valor obtido nestes autos para aquisição de medicamento/tratamento.
25/07/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
21/07/2024 16:50

Recebidos os autos
21/07/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
18/07/2024 21:46

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 21:43

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 21:35

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 13:23

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 13:22

Expedição de tipo de documento.
18/07/2024 13:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/07/2024 16:40

Recebidos os autos
17/07/2024 16:40

Outras Decisões
17/07/2024 14:55

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2024 16:58

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 00:54

Expedição de tipo de documento.
08/07/2024 21:20

Recebidos os autos
08/07/2024 21:20

Juntada de Petição de tipo
02/07/2024 16:26

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 16:22

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 15:44

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 15:43

Expedição de tipo de documento.
02/07/2024 15:43

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/06/2024 16:07

Recebidos os autos
28/06/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 15:05

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2024 15:21

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 06:55

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Lorena Bezerra Vieira (OAB 18042/MS), Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS) Processo 0806110-93.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Socorro Lopes - Despacho/decisão: intime-se a parte exequente para que tenha ciência de seu dever de prestar contas em 30 (trinta) dias, sob pena de bloqueio por meio do Sisbajud.
20/06/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 15:06

Recebidos os autos
17/06/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 18:20

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2024 09:24

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 16:12

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 05:28

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 22:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Lorena Bezerra Vieira (OAB 18042/MS), Leandro Pacheco de Miranda (OAB 21351/MS), Lukenya Bezerra Vieira (OAB 22755B/MS) Processo 0806110-93.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Socorro Lopes - Despacho/decisão:

Vistos.

Eventual cumprimento provisório deve ser intentado em autos apartados.

Assim, não conheço o petitório e documentos apresentados em f. 84.
05/06/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 13:06

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 13:33

Recebidos os autos
28/05/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 17:02

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2024 10:09

Juntada de Petição de tipo
18/05/2024 04:58

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 17:36

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 17:36

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:37

Juntada de tipo de documento
29/04/2024 14:36

Juntada de tipo de documento
12/04/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
05/04/2024 14:53

Juntada de tipo de documento
05/04/2024 14:53

Juntada de tipo de documento
26/03/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 12:09

Expedição de tipo de documento.
26/03/2024 12:09

Expedição de tipo de documento.
21/03/2024 18:24

Remetidos os Autos para destino.
21/03/2024 09:37

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 12:41

Recebidos os autos
20/03/2024 12:41

Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2024 10:11

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 19:43

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2024 18:59

Recebidos os autos
18/03/2024 18:59

Juntada de tipo de documento
18/03/2024 08:32

Remetidos os Autos para destino.
18/03/2024 08:32

Expedição de tipo de documento.
16/03/2024 20:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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