27/02/2023 18:26

Arquivado Definitivamente
27/02/2023 18:25

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 13:38

Expedição de Ofício.
27/02/2023 13:36

Transitado em Julgado em #{data}
23/02/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 01:27

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 22:02

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 17:31

Recebidos os autos
25/11/2022 17:31

Confirmada a intimação eletrônica
25/11/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 16:02

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 14:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/11/2022 14:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/11/2022 14:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/11/2022 14:03

Juntada de Certidão
25/11/2022 02:28

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1410741-41.2022.8.12.0000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.

Alexandre Bastos Agravante: Francisca Silva de Oliveira Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcos Costa Vianna Moog (OAB: 6498/MS) Agravado: Município de Itaquiraí Proc.

Município: Julio Cezar Sanches Nunes (OAB: 15510/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DO ART. 300 DO CPC - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO PROVIDO.

I - Tendo em vista a garantia constitucional do devido processo legal, a consequência da existência dos requisitos da Tutela Provisória do Artigo 300 do Código de Processo Civil - CPC (Lei n. 13.105/2015) é que o juiz está obrigado a concedê-la, já que a parte está proibida em fazer justiça com próprias mãos (art. 345 do Código Penal - CP), de forma que a concessão da Tutela Provisória se torna direito público subjetivo da parte onde não há discricionariedade para o magistrado em negá-la,o que ocorre com o perigo de demora para entrega de medicamento com risco acidente vascular cerebral e, do perigo na demora, consistente na incidência do caso aos requisitos no sistema de precedentes do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ.

II - Recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
24/11/2022 07:11

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 18:32

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 18:32

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
21/11/2022 12:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/10/2022 15:40

Conclusos para decisão
17/10/2022 15:36

Ato ordinatório praticado
26/09/2022 09:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/09/2022 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 01:24

Ato ordinatório praticado
21/08/2022 01:03

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 13:33

Confirmada a intimação eletrônica
15/08/2022 13:31

Recebidos os autos
15/08/2022 13:31

Confirmada a intimação eletrônica
15/08/2022 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 03:17

Ato ordinatório praticado
15/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/08/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 15:24

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 14:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/08/2022 14:53

Expedição de Ofício.
12/08/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 07:30

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 07:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/08/2022 07:29

Juntada de Certidão
12/08/2022 07:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2022 22:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2022 22:17

Concedida a Antecipação de tutela
10/08/2022 18:32

Confirmada a intimação eletrônica
10/08/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/08/2022 15:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/08/2022 02:01

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 00:31

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 00:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/08/2022 00:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2022 00:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/08/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2022 07:09

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 18:20

Conclusos para decisão
08/08/2022 18:20

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 18:20

Distribuído por sorteio
08/08/2022 18:19

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
27/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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