TJMS - 1402604-02.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Divoncir Schreiner Maran
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/06/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1402604-02.2024.8.12.0000 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.
Divoncir Schreiner Maran Agravante: Município de Itaquiraí Proc.
Município: Jhonatan Neres dos Santos da Silva (OAB: 28461/MS) Agravado: Natanael Borges Soares Advogado: Giovanni Bruno de Araujo Savini (OAB: 174298/MG) Interessado: Faculdade de Tecnologia Alfa EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO CONCURSO - DESISTÊNCIA DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO SOMENTE APÓS O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - DEVER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONVOCAR PARA NOMEAÇÃO E POSSE - NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Se o candidato melhor classificado desiste do certame após o seu prazo de validade, não há que se falar que a mera expectativa de direito do candidato subsequente à ordem de classificação convalida-se em direito subjetivo à nomeação, porquanto o certame caducou, perdendo sua eficácia jurídica.
Inexistente um dos pressupostos imprescindíveis para acolhimento do pleito de urgência, a decisão objurgada deve ser reformada.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL, VENCIDO O RELATOR QUE NEGAVA PROVIMENTO.
JULGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 942 DO CPC. -
11/03/2024 12:44
Inclusão em Pauta
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11/03/2024 09:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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11/03/2024 08:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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09/03/2024 01:42
Ato ordinatório praticado
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08/03/2024 12:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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08/03/2024 12:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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08/03/2024 01:07
Ato ordinatório praticado
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07/03/2024 16:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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07/03/2024 16:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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07/03/2024 16:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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07/03/2024 15:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/03/2024 15:39
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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28/02/2024 22:47
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 13:27
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 05:43
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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27/02/2024 16:19
Ato ordinatório praticado
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27/02/2024 16:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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27/02/2024 14:30
Ato ordinatório praticado
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27/02/2024 08:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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27/02/2024 08:58
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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26/02/2024 11:47
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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26/02/2024 11:45
Ato ordinatório praticado
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26/02/2024 11:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/02/2024 00:40
Ato ordinatório praticado
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26/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/02/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 17:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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22/02/2024 17:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/02/2024 17:05
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
-
22/02/2024 17:00
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/02/2024
Ultima Atualização
05/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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