21/06/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 12:48

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 07:22

Transitado em Julgado em #{data}
05/06/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 16:52

Recebidos os autos
05/06/2024 16:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/06/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 16:07

INCONSISTENTE
05/06/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 14:24

Juntada de Certidão
05/06/2024 02:13

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0902191-74.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Ricardo Izidio de Novais Advogada: Thainá Beatriz Santos de Souza (OAB: 408801/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DA DEFESA.

PRELIMINAR - NULIDADE DA BUSCA VEICULAR POR AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES - AFASTADA - ELEMENTOS MÍNIMOS INDICANDO PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE.

REDUÇÃO DA PENA-BASE - DESCABIMENTO - MANTIDAS AS MODULADORAS DOS ANTECEDENTES E DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES PREVISTAS NO ART. 42 DA LEI 11.343/06 NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

RECONHECIMENTO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06 (TRÁFICO PRIVILEGIADO) - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

MANTIDA A MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE.

REGIME FECHADO MANTIDO.

PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE - RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA - PRISÃO MANTIDA.

PRELIMINAR AFASTADA E RECURSO DESPROVIDO.

Deve ser rejeitada a alegação de nulidade da abordagem policial realizada em fiscalização de rotina se a busca veicular ocorreu após fundada suspeita (justa causa) relacionada ao objeto ilícito transportado, no caso, 43,5 quilos de cocaína; Descabe falar em redução da pena-base quando o juízo singular a tiver exasperado sob fundamentação idônea, baseando-se em elementos de prova constantes nos autos e, ainda, em patamar que não extrapola os limites da proporcionalidade e razoabilidade.

Pena-base inalterada; Tendo em vista que o apelante possui maus antecedentes e é reincidente, inviável a pretensão do pedido de aplicação da causa de redução de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas; A aplicação da causa de aumento do art. 40, V, da Lei n. 11.343/06, dispensa prova da efetiva transposição de fronteira do Estado de origem, sendo suficiente a demonstração de que o agente tinha como destino da droga outra Unidade da Federação, o que nos casos restou devidamente comprovado; Com fundamento no art. 33, § 2º, a e § 3º, do Código Penal, deve ser mantido o regime fechado tal como fixado; Não há motivos para conceder o direito de recorrer em liberdade quando o agente permaneceu encarcerado desde a prisão preventiva e não houver alteração fática, tendo o magistrado justificado a necessidade da permanência do apelante no cárcere uma vez que persistem as razões que determinaram a prisão cautelar; Recurso a que, com o parecer, afasto a preliminar e nego provimento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
04/06/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 14:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/05/2024 03:49

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 13:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/04/2024 08:00

Conclusos para decisão
25/04/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 16:52

Recebidos os autos
25/04/2024 16:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/04/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 16:29

Juntada de Certidão
02/04/2024 16:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/04/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 00:51

INCONSISTENTE
18/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 10:11

Conclusos para decisão
15/03/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 10:11

Distribuído por prevenção
15/03/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 19:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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