TJMS - 0800729-97.2022.8.12.0038
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2024 12:15
Ato ordinatório praticado
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13/08/2024 12:15
Arquivado Definitivamente
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13/08/2024 09:26
Arquivado Definitivamente
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13/08/2024 09:00
Transitado em Julgado em #{data}
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01/07/2024 01:18
Ato ordinatório praticado
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20/06/2024 22:01
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 19:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/06/2024 18:10
Recebidos os autos
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20/06/2024 18:10
Confirmada a intimação eletrônica
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20/06/2024 12:54
INCONSISTENTE
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20/06/2024 12:53
Ato ordinatório praticado
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20/06/2024 12:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/06/2024 12:48
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 12:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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20/06/2024 12:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/06/2024 12:48
Juntada de Certidão
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20/06/2024 01:41
Ato ordinatório praticado
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20/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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20/06/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800729-97.2022.8.12.0038/50000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Ramão Benites Romero DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Embargado: Município de Nioaque Proc.
Município: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Proc.
Município: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.
Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2.
Não pode haver, em sede de Embargos de Declaração, questionamento originário, ou seja, impugnação de questão antes não alegada no recurso principal, ou mesmo rediscussão de questões já devidamente analisadas no julgamento.
Inexistência de omissão na hipótese. 3.
Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator.. -
19/06/2024 13:18
Ato ordinatório praticado
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18/06/2024 17:47
Ato ordinatório praticado
-
18/06/2024 17:47
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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06/06/2024 03:07
Ato ordinatório praticado
-
06/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/06/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0800729-97.2022.8.12.0038/50000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Embargado: Ramão Benites Romero DPGE - 2ª Inst.: Maria José do Nascimento (OAB: 981135DP/MS) Embargado: Município de Nioaque Proc.
Município: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Proc.
Município: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
05/06/2024 14:45
Ato ordinatório praticado
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05/06/2024 14:37
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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05/06/2024 11:07
Conclusos para decisão
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05/06/2024 11:07
Ato ordinatório praticado
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19/05/2024 01:05
Ato ordinatório praticado
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18/05/2024 01:29
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 01:39
Confirmada a intimação eletrônica
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14/05/2024 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2024 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2024 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/05/2024 02:46
Ato ordinatório praticado
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09/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/05/2024 07:41
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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08/05/2024 07:38
Ato ordinatório praticado
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08/05/2024 07:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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08/05/2024 07:02
Ato ordinatório praticado
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08/05/2024 02:00
Ato ordinatório praticado
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08/05/2024 01:58
Ato ordinatório praticado
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08/05/2024 01:58
Ato ordinatório praticado
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08/05/2024 01:58
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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08/05/2024 01:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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08/05/2024 01:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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08/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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08/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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07/05/2024 17:34
Ato ordinatório praticado
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07/05/2024 17:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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07/05/2024 17:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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07/05/2024 17:29
Juntada de Certidão
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07/05/2024 17:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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07/05/2024 17:26
Proferido despacho de mero expediente
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07/05/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
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07/05/2024 15:47
Ato ordinatório praticado
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07/05/2024 15:30
Conclusos para decisão
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07/05/2024 15:30
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2024 15:30
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2024
Ultima Atualização
15/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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