19/08/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 12:44

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 06:47

Transitado em Julgado em #{data}
26/07/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 13:02

INCONSISTENTE
26/07/2024 02:26

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805886-05.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Lojas Americanas S.a Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Advogado: Adriana de Queiroz Nogueira (OAB: 20029/MS) Advogado: Kleyton Lavôr Gonçalves Saraiva (OAB: 13194/MS) Apelada: Regina Martins Benites Advogado: Alcir Martins Assumção (OAB: 13531/MS) Advogada: Rozana de Oliveira Gomes (OAB: 18688/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE ACUSAÇÃO INJUSTA DE FURTO - ABORDAGEM VEXATÓRIA - CONSTRANGIMENTO PERANTE OUTROS CLIENTES - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - ADSTRIÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A responsabilidade do fornecedor de serviços funda-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios deles resultantes, independentemente de culpa (artigo 14 do CDC).

Com efeito, em análise dos autos e das provas que instruem os autos, é de se notar que a responsabilidade objetiva do Apelante não foi elidida.

Nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, cabia à empresa Apelante a prova do fato desconstitutivo do direito da parte Autora/Apelada, o que não ocorreu no presente caso.

Valor da indenização a título de danos morais fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, perfazendo um valor justo, proporcional à reprovabilidade da conduta ilícita da empresa Apelante, atendendo ainda ao caráter pedagógico-punitivo do dano moral.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. .
25/07/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 13:27

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
24/07/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805886-05.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Lojas Americanas S.a Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Advogado: Adriana de Queiroz Nogueira (OAB: 20029/MS) Advogado: Kleyton Lavôr Gonçalves Saraiva (OAB: 13194/MS) Apelada: Regina Martins Benites Advogado: Alcir Martins Assumção (OAB: 13531/MS) Advogada: Rozana de Oliveira Gomes (OAB: 18688/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/07/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 22:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/06/2024 00:58

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 00:58

INCONSISTENTE
07/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805886-05.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Lojas Americanas S.a Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 21164A/MS) Advogado: Adriana de Queiroz Nogueira (OAB: 20029/MS) Advogado: Kleyton Lavôr Gonçalves Saraiva (OAB: 13194/MS) Apelada: Regina Martins Benites Advogado: Alcir Martins Assumção (OAB: 13531/MS) Advogada: Rozana de Oliveira Gomes (OAB: 18688/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
06/06/2024 10:53

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 10:31

Conclusos para decisão
06/06/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 10:30

Distribuído por sorteio
06/06/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 10:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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