TJMS - 0828881-02.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 15:45
Conclusos para decisão
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04/09/2025 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/08/2025 06:26
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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19/08/2025 00:00
Intimação
Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.
Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.
Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo. -
18/08/2025 08:13
Relação encaminhada ao D.J.
-
15/08/2025 19:10
Emissão da Relação
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13/03/2025 06:40
Autos preparados para expedição
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11/03/2025 11:05
Evolução da Classe Processual
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11/03/2025 08:13
Prazo em Curso
-
11/03/2025 08:13
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 08:12
Transitado em Julgado em data
-
04/03/2025 03:34
Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/03/2025.
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17/01/2025 09:59
Prazo em Curso
-
16/01/2025 08:19
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 08:20
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 08:20
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2024 16:30
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
18/12/2024 16:30
Recebida petição inicial
-
18/12/2024 10:21
Conclusos para despacho
-
16/12/2024 11:36
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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06/12/2024 00:43
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
03/12/2024 12:17
Prazo em Curso
-
01/12/2024 04:24
Expedição de Certidão.
-
19/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0828881-02.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wolney Oliveira de Oliveira - SENTENÇA.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação ao pedido contraposto formulado pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS) e, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WOLNEY OLIVEIRA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmando a r. decisão interlocutória (fls. 90/91), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° *23.***.*70-76, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) anular os créditos tributários constituídos a título de IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° *23.***.*70-76, lançados e não pagos nos exercícios de 2017 a 2023, consoante débitos imobiliários (fls. 62/63), nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise da MM.
Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
18/11/2024 22:16
Publicado ato_publicado em 18/11/2024.
-
18/11/2024 12:12
Expedição de Certidão.
-
18/11/2024 12:12
Ato ordinatório praticado
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14/11/2024 08:14
Relação encaminhada ao D.J.
-
13/11/2024 08:53
Autos preparados para expedição
-
13/11/2024 08:52
Emissão da Relação
-
07/11/2024 13:58
Expedição de Certidão.
-
07/11/2024 13:58
Registro de Sentença
-
07/11/2024 13:58
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
07/11/2024 10:05
Expedição de NULL.
-
28/10/2024 00:55
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
01/10/2024 16:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
19/06/2024 14:42
Juntada de Petição de contestação
-
14/06/2024 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/06/2024 06:35
Prazo em Curso
-
11/06/2024 00:00
Intimação
ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0828881-02.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wolney Oliveira de Oliveira - Intimação da parte para, querendo, manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito. -
10/06/2024 22:18
Publicado ato_publicado em 10/06/2024.
-
10/06/2024 09:17
Relação encaminhada ao D.J.
-
10/06/2024 09:02
Emissão da Relação
-
09/05/2024 07:56
Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2024.
-
02/04/2024 17:23
Prazo em Curso
-
02/04/2024 17:22
Juntada de NULL
-
02/04/2024 17:22
Juntada de Mandado
-
13/03/2024 15:40
Prazo em Curso
-
13/03/2024 13:45
Expedição de Mandado.
-
13/03/2024 10:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
12/03/2024 16:02
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
12/03/2024 16:02
Tutela Provisória
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12/03/2024 13:25
Conclusos para despacho
-
12/03/2024 13:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2024 06:44
Prazo em Curso
-
01/03/2024 20:18
Publicado ato_publicado em 01/03/2024.
-
01/03/2024 08:32
Relação encaminhada ao D.J.
-
01/03/2024 08:17
Emissão da Relação
-
27/02/2024 16:13
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
27/02/2024 16:13
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2024 14:24
Juntada de NULL
-
09/02/2024 14:24
Juntada de Mandado
-
09/01/2024 09:29
Conclusos para decisão
-
14/12/2023 19:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/12/2023 17:29
Prazo em Curso
-
12/12/2023 14:57
Expedição de Mandado.
-
11/12/2023 17:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
07/12/2023 17:56
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
07/12/2023 17:56
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2023 17:11
Informação do Sistema
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01/12/2023 17:11
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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01/12/2023 16:54
Conclusos para decisão
-
01/12/2023 16:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/12/2023
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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