22/07/2025 18:00

Transitado em Julgado em data
23/04/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 06:17

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 06:17

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 15:25

Recebidos os autos
07/04/2025 15:25

Outras Decisões
01/04/2025 11:24

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 10:09

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 19:34

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 08:42

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 08:42

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 08:38

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 08:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/02/2025 08:36

Evolução da Classe Processual
27/02/2025 15:09

Recebidos os autos
27/02/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 16:38

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 16:50

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
16/02/2025 21:20

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 11:00

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0803252-89.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Alberto dos Santos Batistote - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I c/c art. 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS ALBERTO DOS SANTOS BATISTOTE em face da AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - AGEPREV para o fim de: a) reconhecer o direito do requerente à isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme art. 6º, inciso XIV da Lei n. 7.713/88; b) condenar o requerido a restituir os valores indevidamente retidos a título de imposto de renda desde a data do exame médico (09/03/2022 fl. 14), devendo tais valores serem atualizados monetariamente pela Taxa Selic, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n° 113 de 8 de dezembro de 2021, desde a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/02/2025 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 05:57

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 05:56

Expedição de tipo de documento.
11/02/2025 05:55

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:49

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 15:49

Homologada a Transação
31/01/2025 17:55

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:10

Remetidos os Autos para destino.
19/06/2024 18:26

Recebidos os autos
19/06/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 15:28

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2024 16:12

Juntada de Petição de tipo
11/06/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Guilherme Vaz Lopes Lins (OAB 24187/MS) Processo 0803252-89.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Alberto dos Santos Batistote - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10(dez) dias.
10/06/2024 22:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:28

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 09:59

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 08:58

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 08:57

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 08:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/04/2024 13:25

Recebidos os autos
09/04/2024 13:25

Determinada Requisição de Informações
21/02/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 15:49

Expedição de tipo de documento.
21/02/2024 15:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/02/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 17:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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