15/02/2023 13:41

Arquivado Definitivamente
15/02/2023 13:38

Juntada de Outros documentos
11/02/2023 13:12

Expedição de Ofício.
11/02/2023 13:06

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/01/2023 15:50

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 15:41

Expedição de Ofício.
16/01/2023 15:32

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
16/01/2023 15:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/01/2023 10:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/01/2023 17:27

Conclusos para decisão
20/12/2022 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2022 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 22:38

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 13:28

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 01:54

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419562-34.2022.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Genesio Aparecido Roseno da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) O recurso deve ser admitido em razão da presença dos requisitos de admissibilidade (art. 1.019, CPC).

Quanto à concessão do efeito suspensivo, tenho que não é o caso deferi-lo integralmente, porque a jurisprudência desta Corte Estadual é no sentido de admitir a mitigação da impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação de dívida não alimentar, autorizando-se, por conseguinte, a penhora da verba salarial do devedor até o limite de 30% do salário percebido.

Contudo, é certo que tal constrição não é absoluta, dependendo da análise de cada caso concreto, pois é de crucial necessidade que a constrição não comprometa a subsistência do devedor (IRDR 1403693-36.2019.8.12.0000/50000).

Posto isso, recebo o recurso no efeito suspensivo.

Intimem-se o agravado para, querendo, responder, no prazo legal conforme os ditames do art. 1019, II, do CPC.

Comunique-se, COM URGÊNCIA, o Juiz a quo o teor desta decisão (art. 1.019, inc.

I, do CPC). Às providências necessárias.

Intimem-se.
30/11/2022 16:45

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 13:32

Expedição de Ofício.
30/11/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 08:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/11/2022 08:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
22/11/2022 01:44

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 01:44

INCONSISTENTE
22/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419562-34.2022.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Genesio Aparecido Roseno da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/11/2022.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
21/11/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 11:10

Conclusos para decisão
21/11/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 11:10

Distribuído por prevenção
21/11/2022 11:06

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
01/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1410741-41.2022.8.12.0000

Francisca Silva de Oliveira

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Marcos Costa Vianna Moog

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/08/2022 18:20

Exibir Processo

Processo nº 1419642-95.2022.8.12.0000

Goncalo Gomes de SA

Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/11/2022 09:45

Exibir Processo

Processo nº 1419570-11.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Claudio Roberto Schutze

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/02/2023 14:02

Exibir Processo

Processo nº 1409986-17.2022.8.12.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Gustavo de Almeida Freitas Borges

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/12/2022 11:03

Exibir Processo

Processo nº 1408725-17.2022.8.12.0000

Colegio Nota 10 – J3H Educacional LTDA. ...

Jose Pereira da Silva

Advogado: Rafael Gomes Vieira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/02/2023 11:32

Exibir Processo