29/10/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:06

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
17/10/2024 14:20

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 12:46

Recebidos os autos
17/10/2024 12:46

Recebidos os autos
17/10/2024 08:24

Transitado em Julgado em #{data}
23/08/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
23/08/2024 11:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
15/08/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 08:52

Juntada de Petição de Contra-razões
02/08/2024 06:48

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Omar Gimenez Reynaldi (OAB 19181/MS) Processo 0800592-40.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Laudegario Ermenegildo de Sa - Réu: Banco Pan S.A. - Intimando a parte recorrida para, no prazo de quinze dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto às fls. 179/200.
01/08/2024 20:12

Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2024.
01/08/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 11:52

Juntada de Petição de Apelação
10/07/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 20:11

Publicado #{ato_publicado} em 09/07/2024.
09/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Omar Gimenez Reynaldi (OAB 19181/MS) Processo 0800592-40.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Laudegario Ermenegildo de Sa - Réu: Banco Pan S.A. - Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração, ante a ausência das hipóteses do art. 1.022 do Código de Proceso Civil.

Outrossim, pelo inequívoco caráter protelatório consubstanciado na tentativa de alteração do mérito do julgado (re-análise do já decidido) via embargos de declaração aplico-lhe multa de 2% do valor atualizado da causa na forma do art. 1.026, §2º, do CPC.
08/07/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
07/07/2024 15:25

Recebidos os autos
07/07/2024 15:25

Expedição de Certidão.
07/07/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
07/07/2024 15:24

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/06/2024 17:28

Conclusos para decisão
25/06/2024 11:06

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
24/06/2024 06:45

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 20:08

Publicado #{ato_publicado} em 21/06/2024.
21/06/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 14:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barrros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Omar Gimenez Reynaldi (OAB 19181/MS) Processo 0800592-40.2024.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Laudegario Ermenegildo de Sa - Réu: Banco Pan S.A. - Posto isso, resolvo o mérito da lide, com base no art. 487, inc.

I, do CPC, para o fim de acolher parcialmente o pedido inicial e: A) Determinar a conversão do empréstimo do cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado pessoal, para o fim de declarar a inexigibilidade dos valores cobrados a título de saque de cartão de crédito RMC (todas as parcelas descontadas).

Devendo permanecer o valor tomado à título de empréstimo, com adequação das taxas de juros pela taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, aplicada ao contrato de empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento previdenciário à época da contratação; cabendo a compensação com os valores devidos e os já pagos/descontados (a ser apurado em liquidação de sentença).

B) Condenar a requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) a favor do autor.

Conforme fundamentação supra, a correção monetária das verbas objeto das condenações sobre danos morais deve ser calculada pelo IPCA-IBGE a partir da data da prolação da sentença (súmula 362 do STJ) e os juros moratórios, à taxa de 1% ao mês (aplicação subsidiária do art.161, §1º, do CTN c/c art. 406 do CC), serão devidos desde a data da citação.

A parte autora logrou a quase totalidade de sua pretensão, de modo que, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC os ônus sucumbenciais devem ser carreados exclusivamente à parte requerida.

Assim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do NCPC, considerando o tempo que demandou, sua baixa complexidade e a ausência de dilação probatória.

Transitada em julgado, recolhidas ou inscritas eventuais custas, salvo benefício da justiça gratuita, arquive-se.

P.R.I
05/06/2024 20:12

Publicado #{ato_publicado} em 05/06/2024.
05/06/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:07

Recebidos os autos
03/06/2024 15:07

Expedição de Certidão.
03/06/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:07

Julgado procedente o pedido
03/06/2024 08:36

Conclusos para julgamento
03/06/2024 08:26

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/06/2024.
26/05/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 06:54

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 20:13

Publicado #{ato_publicado} em 20/05/2024.
20/05/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 20:51

Juntada de Petição de Réplica
24/04/2024 06:55

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 20:14

Publicado #{ato_publicado} em 23/04/2024.
23/04/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 18:39

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2024 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 06:47

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 20:10

Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2024.
14/03/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 18:16

Expedição de Carta.
14/03/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 14:16

Recebidos os autos
08/03/2024 14:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/03/2024 12:42

Conclusos para despacho
07/03/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 20:10

Publicado #{ato_publicado} em 23/02/2024.
22/02/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 13:32

Recebidos os autos
20/02/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 11:43

Conclusos para decisão
20/02/2024 11:42

Expedição de Certidão.
20/02/2024 11:42

INCONSISTENTE
20/02/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
07/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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