14/02/2023 16:18

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
11/02/2023 14:15

Expedição de Ofício.
11/02/2023 14:06

Transitado em Julgado em #{data}
18/01/2023 15:41

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1418062-30.2022.8.12.0000 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Agravado: Denis Alexandro da Silva Advogado: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA - VALOR DA MULTA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

De acordo com o art. 139, IV, do CPC, incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

O valor arbitrado a título de astreintes deve observar a capacidade econômica do demando, a natureza da obrigação exigida e a importância do bem jurídico tutelado, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não podendo ser ínfimo, sob pena de não ter o caráter intimidatório esperado.

Tendo a fixação das astreintes observado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não há que se falar em sua redução ou exclusão, tampouco redução do prazo para cumprimento da obrigação.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/01/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 15:33

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/12/2022 14:56

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
05/12/2022 17:34

Conclusos para decisão
05/12/2022 17:32

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 22:36

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 15:05

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 04:08

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 13:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/11/2022 13:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/10/2022 01:09

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 01:09

INCONSISTENTE
25/10/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 09:10

Conclusos para decisão
24/10/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 09:10

Distribuído por sorteio
24/10/2022 09:07

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2022

Ultima Atualização
14/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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