09/09/2025 22:04

Prazo em Curso
01/09/2025 13:45

Prazo em Curso
01/09/2025 12:49

Juntada de Mandado
01/09/2025 12:49

Juntada de NULL
19/08/2025 05:32

Prazo em Curso
14/08/2025 15:07

Prazo em Curso
14/08/2025 04:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/08/2025.
14/08/2025 04:59

Expedição de Certidão.
13/08/2025 18:07

Expedição de Mandado.
13/08/2025 18:02

Documento Digitalizado
13/08/2025 06:55

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 15:12

Expedição em análise para assinatura
07/08/2025 06:53

Prazo em Curso
06/08/2025 07:44

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
04/08/2025 14:54

Emissão da Relação
04/08/2025 14:44

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 18:37

Autos preparados para expedição
06/07/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 07:37

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
03/07/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2025 14:59

Emissão da Relação
02/07/2025 14:11

Prazo em Curso
02/07/2025 14:08

Documento Digitalizado
02/07/2025 13:57

Expedição em análise para assinatura
30/06/2025 18:45

Expedição de NULL.
30/06/2025 18:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/06/2025 18:31

Proferida decisão interlocutória
25/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 11:19

Conclusos para despacho
12/05/2025 14:03

Documento Digitalizado
08/05/2025 16:41

Prazo em Curso
28/04/2025 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 12:37

Expedição de Certidão.
17/04/2025 12:34

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:01

Prazo em Curso
09/04/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 08:25

Publicado ato_publicado em 09/04/2025.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cleyton Moura do Amaral (OAB 14193/MS) Processo 0820258-19.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Denival dos Santos Franco - Trata-se de ação de restabelecimento de auxílio-doença acidentário ajuizada por Denival dos Santos Franco contra INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados.

O feito foi sentenciado (fls. 105-108).

Após interposição de recurso de apelação, proferiu-se acórdão para o fim de determinar o retorno dos autos para prosseguimento (fls. 136-140).

DECIDO. - DA PROVA PERICIAL Inicialmente, destaco que a ação proposta questiona decisão administrativa, onde impugna resultado da perícia médica federal, pois defende a incapacidade para o trabalho.

Nesse passo, a citação formal da autarquia requerida deve ocorrer após a realização da perícia médica, na forma do art. 129-A da Lei n. 8.216/1991.

Dessa forma, considerando que a prova pericial é imprescindível para o deslinde da causa, com o objetivo de averiguar a incapacidade alegada na inicial, DETERMINO a realização da prova pericial médica, cuja responsabilidade do pagamento atribuo à parte requerida, na forma do art. 1º, §5º, da Lei n. 13.876/2019, tendo em conta que a parte requerente não possui condições de arcar com a antecipação do pagamento (art. 1º, §6º, da Lei n. 13.876/2019). 1.

Assim, para esse fim, nomeio para o encargo MHN MED LOGISTIC SERVICOS MEDICOS LTDA, endereço eletrônico [email protected], cadastrado no CPTEC, o qual atuará nos termos do artigo 466 e seguintes do CPC, devendo ser intimado para, em 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo.

FIXO os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). 2.

Ficam as partes, desde já, autorizadas a todos os procedimentos relativos ao artigo 429 do CPC, sendo que qualquer disposição em contrário deve ser feita por escrito e antes da realização da perícia.

Ainda, será aceita a presença de assistente técnico desde que este possua CRM. 3.

As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias da intimação acerca desta decisão, querendo, apresentarem quesitos complementares à realização da perícia, bem como indicarem assistentes técnicos, os quais atuarão independentemente de intimação judicial, nos termos do artigo 465, §1º, incisos I e II do CPC. 4.

A parte autora e ré deverão anexar, tão logo quando intimadas acerca da perícia, cópia completa dos prontuários clínicos, receitas e relatório/laudos de onde realizou tratamentos médicos (caso a letra não seja legível, anexar "tradução").

Sendo advertida que caso não estiverem nos autos no momento da perícia o experto nomeado concluirá a perícia com os dados que dispões.

Quaisquer documentos médicos úteis para comprovação do quadro alegado. 5.

Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora, independentemente de nova intimação, apresentar justificativa em cinco (05) dias, com comprovação sobre o alegado por meio documental, pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. 6.

O laudo pericial deverá ser feito em até 30 (trinta) dias úteis, contados da realização da perícia.
08/04/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
07/04/2025 15:28

Emissão da Relação
07/04/2025 15:27

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:26

Prazo em Curso
07/04/2025 15:26

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/04/2025 14:11

Proferida decisão interlocutória
05/02/2025 07:39

Conclusos para despacho
05/02/2025 07:38

Processo Reativado
29/01/2025 13:04

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/01/2025 13:04

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
07/06/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
07/06/2024 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/05/2024 07:59

Prazo em Curso
09/05/2024 02:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2024.
27/03/2024 16:35

Prazo em Curso
25/03/2024 01:50

Expedição de Certidão.
15/03/2024 17:18

Expedição de Certidão.
15/03/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:12

Juntada de Petição de Apelação
31/01/2024 17:35

Prazo em Curso
27/01/2024 00:40

Expedição de Certidão.
17/01/2024 17:41

Expedição de Certidão.
17/01/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 20:12

Publicado ato_publicado em 15/01/2024.
15/01/2024 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
12/01/2024 18:17

Emissão da Relação
12/01/2024 17:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/01/2024 17:04

Expedição de Certidão.
12/01/2024 17:04

Registro de Sentença
12/01/2024 17:04

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
08/08/2023 04:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/06/2023 13:32

Conclusos para despacho
20/06/2023 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 13:31

Prazo em Curso
07/06/2023 20:13

Publicado ato_publicado em 07/06/2023.
07/06/2023 07:37

Relação encaminhada ao D.J.
06/06/2023 15:53

Emissão da Relação
05/06/2023 16:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/06/2023 16:10

Proferida decisão interlocutória
03/02/2023 13:26

Conclusos para despacho
14/10/2022 01:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/10/2022.
26/09/2022 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 15:21

Prazo em Curso
16/09/2022 20:07

Publicado ato_publicado em 16/09/2022.
15/09/2022 18:38

Relação encaminhada ao D.J.
15/09/2022 18:35

Emissão da Relação
15/09/2022 17:42

Autos preparados para expedição
15/09/2022 15:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/09/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 10:23

Conclusos para despacho
21/06/2022 08:49

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
31/05/2022 18:39

Prazo em Curso
31/05/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 20:08

Publicado ato_publicado em 30/05/2022.
27/05/2022 16:26

Expedição de Certidão.
27/05/2022 16:26

Expedição de Certidão.
27/05/2022 16:25

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 16:19

Autos preparados para expedição
27/05/2022 16:16

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2022 16:15

Expedição de Carta.
27/05/2022 16:15

Emissão da Relação
27/05/2022 16:11

Expedição em análise para assinatura
27/05/2022 15:42

Autos preparados para expedição
27/05/2022 15:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/05/2022 15:15

Proferida decisão interlocutória
26/05/2022 15:00

Expedição de Certidão.
26/05/2022 15:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/05/2022 14:59

Expedição de Certidão.
26/05/2022 14:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/05/2022 14:57

Conclusos para decisão
26/05/2022 14:21

Informação do Sistema
26/05/2022 14:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
26/05/2022 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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