30/07/2024 12:30

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 12:30

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 08:00

Transitado em Julgado em #{data}
17/06/2024 20:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/06/2024 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/06/2024 15:21

Recebidos os autos
17/06/2024 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/06/2024 15:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/06/2024 12:45

INCONSISTENTE
12/06/2024 12:44

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 12:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/06/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 12:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/06/2024 12:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/06/2024 12:25

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/06/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808424-22.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Elizangela de Souza Silva DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Advogado: Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB: 23077/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS ATRAVÉS DO DIÁRIO OFICIAL, CARTA COM AR E REDE SOCIAL - OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Se a convocação do candidato aprovado em concurso público para tomar posse, se realizou por meio do Diário Oficial, e também observou a comunicação através de carta com AR e publicação em rede social revela-se preservada a publicidade pelo uso de meios suficientes para convocação a demais fases, mormente porque o edital de concurso público faz lei entre as partes e suas regras devem ser obedecidas tanto pela Administração Pública como pelo candidato, inexistindo direito líquido e certo a convocação.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/06/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 13:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/06/2024 02:49

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0808424-22.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Apelante: Elizangela de Souza Silva DPGE - 1ª Inst.: Rita de Cássia Vendrami Pusch de Souza (OAB: 7752/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Advogado: Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB: 23077/MS) Julgamento Virtual Iniciado
10/06/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 17:31

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/06/2024 11:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/06/2024 17:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/06/2024 17:25

Recebidos os autos
05/06/2024 17:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/06/2024 17:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/05/2024 02:44

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 16:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/05/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 16:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/05/2024 16:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/05/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/05/2024 12:09

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/05/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 00:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/05/2024 00:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 17:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/05/2024 17:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2024 17:15

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
09/05/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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