22/08/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
22/08/2025 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
22/08/2025 08:36

Expedição de Certidão.
11/08/2025 22:50

Juntada de Petição de Contra-razões
08/08/2025 15:22

Prazo em Curso
02/08/2025 06:53

Expedição de Certidão.
25/07/2025 06:39

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
23/07/2025 09:21

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:14

Emissão da Relação
21/07/2025 13:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/06/2025 19:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
16/06/2025 09:28

Conclusos para despacho
16/06/2025 09:28

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:28

Autos preparados para expedição
12/06/2025 16:10

Juntada de Petição de Apelação
30/05/2025 08:32

Prazo em Curso
30/05/2025 04:05

Expedição de Certidão.
22/05/2025 06:39

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Yan Cavalcanti Aragão (OAB 25598-A/MS) Processo 0812137-92.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Yan Cavalcanti Aragão, Yan Cavalcanti Aragão - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a Demanda Judiciária movida processualmente por YAN CAVALCANTI ARAGÃO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com o julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito subjetivo da parte autora à promoção vertical de nível II, da Carreira Pública de Procurador do Município de Campo Grande-MS, com a correta observância legislativa da Lei Complementar Municipal n. 85/2006, com o pagamento salarial nas porcentagens e montantes previstos na Lei Laboral específica; bem como condenar a parte requerida na implantação imediata da citada promoção vertical e ao pagamento integral dos valores devidos de forma retroativa, desde 03 de junho de 2020 até a data em que eficazmente inserido nas folhas salariais da parte autora a nova ascensão funcional; 2) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 3) Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser atualizados: i) Aplica-se o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E/IBGE) para a atualização monetária de débitos judiciais das Fazendas Públicas de todos os Entes Federados, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à Caderneta de Poupança, ambos limitados até 08.12.2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada economicamente desde a data em que cada parcela deveria ter sido adimplida legalmente (Súmula, 43 do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré, enquanto os juros de mora devem contar a partir da citação válida da parte requerida até a sua efetiva quitação integral para a parte autora (artigo 405, do Código Civil); iii) Ressalva-se de que a partir de 09.12.2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, devendo ainda ser observada a necessidade imperiosa de descontos financeiros dos montantes econômicos eventualmente já quitados administrativamente pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente Decisão Judicial à análise e eventual homologação do Ilustre Juiz Togado. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
21/05/2025 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2025 14:20

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 08:41

Autos preparados para expedição
20/05/2025 08:36

Emissão da Relação
15/05/2025 13:58

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:58

Registro de Sentença
15/05/2025 13:58

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
15/05/2025 12:02

Expedição de NULL.
06/12/2024 01:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/11/2024 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/10/2024 15:20

Juntada de Certidão
23/09/2024 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 17:02

Expedição de Certidão.
01/08/2024 17:37

Prazo em Curso
01/08/2024 17:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
10/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Yan Cavalcanti Aragão (OAB 25598-A/MS) Processo 0812137-92.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Yan Cavalcanti Aragão, Yan Cavalcanti Aragão - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

A ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito.
07/06/2024 22:08

Publicado ato_publicado em 07/06/2024.
07/06/2024 08:05

Expedição de Certidão.
07/06/2024 07:07

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
07/06/2024 07:05

Relação encaminhada ao D.J.
07/06/2024 06:59

Emissão da Relação
07/06/2024 06:53

Expedição de Carta.
07/06/2024 06:46

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:34

Autos preparados para expedição
28/05/2024 11:19

Autos preparados para expedição
28/05/2024 11:18

Expedição de Certidão.
28/05/2024 11:12

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/08/2024 05:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
27/05/2024 15:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/05/2024 15:02

Recebida petição inicial
27/05/2024 07:08

Autos preparados para expedição
25/05/2024 14:01

Informação do Sistema
25/05/2024 14:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/05/2024 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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