07/04/2025 07:36

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 07:29

Transitado em Julgado em data
02/04/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 16:10

Recebidos os autos
02/04/2025 16:10

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 03:51

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruna Ribeiro da Trindade Esquivél (OAB 15587/MS) Processo 0812192-43.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kemel Romeiro Aniz - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por KEMEL ROMEIRO ANIZ em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o direito do requerente e condenar o requerido ao pagamento da indenização de 10% (dez por cento) sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação, nos termos do artigo 23, V, da Lei Complementar n. 127/2008, em sua redação original, por restar comprovado que o autor exerceu a(s) função(ões) descrita(s) em lei, por mais de 30 (trinta) dias, de Motorista de Viatura, e merece receber referida verba relativa aos períodos expostos na exordial, quais sejam, de 27/05/2019, em atenção à prescrição quinquenal, até 31/12/2021.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu, até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC; e 4) Tal verba não tem reflexo em 13º salário e férias.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação do Exmo.

Juiz Togado. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/03/2025 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 12:10

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 12:10

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 12:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/03/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 19:08

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 19:08

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 19:08

Homologada a Transação
09/03/2025 19:18

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:25

Remetidos os Autos para destino.
13/08/2024 18:31

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 13:54

Recebidos os autos
08/08/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 09:54

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2024 09:53

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:18

de Conciliação
24/07/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 11:41

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Bruna Ribeiro da Trindade Esquivél (OAB 15587/MS) Processo 0812192-43.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Kemel Romeiro Aniz - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

A ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito.
07/06/2024 22:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2024 07:32

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 06:57

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 06:26

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 06:25

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 06:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/05/2024 11:19

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 11:17

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 11:07

de Instrução e Julgamento
27/05/2024 14:48

Recebidos os autos
27/05/2024 14:48

Determinada Requisição de Informações
27/05/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 11:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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