TJMS - 0807671-26.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2025 09:23
Arquivado Definitivamente
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16/05/2025 08:48
Transitado em Julgado em data
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14/04/2025 10:18
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 08:24
Expedição de tipo de documento.
-
01/04/2025 17:08
Expedição de tipo de documento.
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01/04/2025 17:07
Ato ordinatório praticado
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31/03/2025 06:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
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31/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Luciany Ambrozina Reis (OAB 15068/MS) Processo 0807671-26.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ivo Cesar de Oliveira Benites - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ivo Cesar de Oliveira Benites em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, aos lançamentos de IPTU dos anos de 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022 (princípio da congruência - f. 06-07); e, b) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (imóvel com inscrição municipal nº 1168005031-9, situado na Rua 33, nº 220, quadra 20, lote 31, em Campo Grande – MS - f. 80), em relação aos lançamentos identificados no item anterior.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Ivo Cesar de Oliveira Benites em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos." -
28/03/2025 08:13
Ato ordinatório praticado
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28/03/2025 05:40
Ato ordinatório praticado
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27/03/2025 09:38
Ato ordinatório praticado
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07/03/2025 19:27
Expedição de tipo de documento.
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07/03/2025 19:27
Ato ordinatório praticado
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07/03/2025 19:27
Homologada a Transação
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07/03/2025 14:58
Expedição de tipo de documento.
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27/02/2025 19:20
Remetidos os Autos para destino.
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27/02/2025 19:02
Expedição de tipo de documento.
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05/02/2025 11:06
Ato ordinatório praticado
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03/02/2025 09:29
Expedição de tipo de documento.
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24/01/2025 16:25
Expedição de tipo de documento.
-
24/01/2025 16:24
Expedição de tipo de documento.
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12/12/2024 20:51
Recebidos os autos
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11/12/2024 17:33
Proferido despacho de mero expediente
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17/07/2024 16:57
Conclusos para tipo de conclusão.
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10/07/2024 15:16
Ato ordinatório praticado
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08/07/2024 01:47
Expedição de tipo de documento.
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29/06/2024 10:50
Juntada de Petição de tipo
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28/06/2024 17:43
Expedição de tipo de documento.
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28/06/2024 17:42
Expedição de tipo de documento.
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28/06/2024 17:19
Expedição de tipo de documento.
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05/06/2024 08:55
Ato ordinatório praticado
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05/06/2024 00:00
Intimação
ADV: Luciany Ambrozina Reis (OAB 15068/MS) Processo 0807671-26.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ivo Cesar de Oliveira Benites - 1.
Em reanálise aos autos, observa-se que o contrato juntado às pp. 12/54 está incompleto – ausente a página 02 do referido instrumento – , assim, inclusive para fins de análise do pedido liminar formulado às pp. 79/81, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos o contrato completo firmado com a instituição financeira e relativo ao imóvel descrito na exordial, sob pena de indeferimento da liminar e julgamento do feito no estado em que se encontra. 2.
No mais, ciência à parte contrária acerca do documento juntado à p. 80.
Intime-se.
Diligências legais. -
04/06/2024 22:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
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04/06/2024 10:29
Ato ordinatório praticado
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04/06/2024 10:27
Ato ordinatório praticado
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28/05/2024 20:31
Recebidos os autos
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28/05/2024 20:31
Proferido despacho de mero expediente
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06/05/2024 18:35
Conclusos para tipo de conclusão.
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23/04/2024 13:08
Juntada de Petição de tipo
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02/04/2024 00:20
Ato ordinatório praticado
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01/04/2024 21:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
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01/04/2024 13:34
Ato ordinatório praticado
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01/04/2024 13:12
Ato ordinatório praticado
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20/03/2024 19:08
Recebidos os autos
-
20/03/2024 19:08
Decisão ou Despacho
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19/03/2024 16:57
Expedição de tipo de documento.
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08/03/2024 18:32
Remetidos os Autos para destino.
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22/01/2024 18:51
Recebidos os autos
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22/01/2024 10:54
Proferido despacho de mero expediente
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27/09/2023 14:23
Conclusos para tipo de conclusão.
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27/09/2023 14:17
Expedição de tipo de documento.
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24/08/2023 17:21
Ato ordinatório praticado
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07/08/2023 11:50
Expedição de tipo de documento.
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28/07/2023 16:25
Expedição de tipo de documento.
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28/07/2023 16:23
Expedição de tipo de documento.
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17/11/2022 17:39
Juntada de Petição de tipo
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09/11/2022 19:06
Juntada de Petição de tipo
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17/10/2022 09:09
Ato ordinatório praticado
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14/10/2022 21:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
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14/10/2022 13:55
Ato ordinatório praticado
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14/10/2022 13:55
Ato ordinatório praticado
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14/10/2022 13:54
Expedição de tipo de documento.
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26/04/2022 13:38
Ato ordinatório praticado
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23/04/2022 02:35
Expedição de tipo de documento.
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13/04/2022 18:00
Expedição de tipo de documento.
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13/04/2022 16:30
Expedição de tipo de documento.
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13/04/2022 15:34
Ato ordinatório praticado
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12/04/2022 19:11
Recebidos os autos
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12/04/2022 19:11
Proferido despacho de mero expediente
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11/04/2022 08:37
Ato ordinatório praticado
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11/04/2022 08:16
Ato ordinatório praticado
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11/04/2022 07:05
Ato ordinatório praticado
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11/04/2022 07:05
Ato ordinatório praticado
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10/04/2022 20:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2022
Ultima Atualização
31/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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