16/04/2025 20:35

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 05:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0801492-03.2023.8.12.0026 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Lizete da Silva Lima - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ciência à parte autora, da disponibilidade do Alvará Judicial, na pasta digital às fl. 555.
02/04/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 17:14

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 14:26

Remetidos os Autos para destino.
30/03/2025 01:49

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 15:57

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 05:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0801492-03.2023.8.12.0026 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Lizete da Silva Lima - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ciência a parte interessada da expedição do alvará de fl. 549.
21/03/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 05:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2025 17:57

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:27

Remetidos os Autos para destino.
20/03/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 13:22

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 13:21

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 15:03

Transitado em Julgado em data
14/03/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 15:51

Recebidos os autos
14/03/2025 15:51

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 15:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/03/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 15:41

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
18/01/2025 06:12

Expedição de tipo de documento.
17/01/2025 16:24

Recebidos os autos
17/01/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 13:21

Conclusos para tipo de conclusão.
15/01/2025 07:40

Juntada de Petição de tipo
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0801492-03.2023.8.12.0026 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Lizete da Silva Lima - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ciência à parte autora da expedição do precatório de fls. 530/531, bem como dos ofícios requisitórios de ROPVs disponíveis às fls. 532/533
14/01/2025 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/01/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 12:07

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 16:31

Remetidos os Autos para destino.
10/01/2025 16:31

Remetidos os Autos para destino.
08/01/2025 11:40

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 11:39

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0801492-03.2023.8.12.0026 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Lizete da Silva Lima - Tendo em vista a concordância da parte exequente (f. 524), homologo os cálculos apresentados pela parte executada às f.. 510-512.

Expeça-se requisição de pequeno valor e/ou precatório em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal (art. 910, § 1º, CPC).

Por conseguinte, neste caso não há falar em condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 1-D, da Lei nº 9.494/1997.

De outro vértice, fixo os honorários de sucumbência da fase de conhecimento em 10% sobre o crédito ora liquidado, nos termos do art. 85, §3º e §4º, II, do CPC (f. 301-302).

Advirta-se, por oportuno, que eventual pedido de destaque dos honorários contratuais não possuem preferência de pagamento e devem ser pagos quando da liberação do valor principal.

Noticiado o pagamento, voltem os autos conclusos para extinção.
18/12/2024 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 17:39

Recebidos os autos
10/12/2024 17:38

Decisão ou Despacho
28/11/2024 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2024 15:06

Evolução da Classe Processual
28/10/2024 16:44

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 00:08

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0801492-03.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lizete da Silva Lima - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Nota: Intime-se a parte autora acerca do cálculo de liquidação.
24/10/2024 21:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:55

Juntada de tipo de documento
30/09/2024 18:55

Juntada de tipo de documento
27/09/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 01:06

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 07:40

Juntada de Petição de tipo
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Edir Businaro Kubota (OAB 28523/MS) Processo 0801492-03.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lizete da Silva Lima - Intime-se o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos do valores devidos.
16/09/2024 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/09/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 15:42

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 15:41

Expedição de tipo de documento.
13/09/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:03

Recebidos os autos
04/09/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 21:55

Juntada de Petição de tipo
24/08/2024 21:10

Juntada de Petição de tipo
23/08/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB 24943/MS) Processo 0801492-03.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lizete da Silva Lima - Intima-se a parte autora acerca da juntada de ofício de fls. 467/479.
22/08/2024 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/08/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 12:10

Juntada de tipo de documento
12/08/2024 18:22

Juntada de Petição de tipo
09/08/2024 19:21

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB 24943/MS) Processo 0801492-03.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lizete da Silva Lima - Intima-se a parte autora acerca da manifestação de fl. 462.
08/08/2024 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/08/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 20:09

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 01:02

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 18:55

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 18:55

Juntada de Petição de tipo
16/07/2024 20:23

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 20:23

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 15:56

Juntada de Petição de tipo
15/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabrielle Maria Businaro Kubota (OAB 24943/MS) Processo 0801492-03.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lizete da Silva Lima - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistas ao INSS para manifestação no prazo de 15 dias.
12/07/2024 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/07/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 14:55

Recebidos os autos
04/07/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 18:28

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2024 02:46

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 20:25

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 06:55

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 06:55

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 09:05

Expedição de tipo de documento.
04/06/2024 09:04

Expedição de tipo de documento.
03/06/2024 09:10

Juntada de Petição de tipo
30/05/2024 01:07

Expedição de tipo de documento.
28/05/2024 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2024 00:00

Intimação

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, Gabrielle Maria Businaro Kubota Processo 0801492-03.2023.8.12.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lizete da Silva Lima - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Sobre os esclarecimentos prestados pelo INSS às f. 388-390, diga a parte autora no prazo de 15 dias.

Sem prejuízo, ressalte-se que o expediente pretendido pela autarquia à f. 389 já foi várias vezes reiterados nos autos (f. 306, 308, 348, 350 e 351), devendo a parte requerida a obrigação imposta no comando judicial, sob pena multa por ato atentatório à dignidade da justiça, além de multa diária, no valor de R$ 300,00 limitado em 30 dias.

Oportunamente, apresentados eventuais cálculos em execução invertida, diga a parte autora.

Oportunamente, voltem-me conclusos.
27/05/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 17:22

Recebidos os autos
24/05/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 17:22

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2024 18:56

Juntada de Petição de tipo
22/05/2024 18:56

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 16:10

Expedição de tipo de documento.
20/05/2024 16:09

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 16:25

Recebidos os autos
13/05/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 15:10

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2024 01:38

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 18:56

Juntada de Petição de tipo
03/05/2024 15:43

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 15:40

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 16:07

Juntada de tipo de documento
12/04/2024 17:42

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 17:41

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 17:40

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 19:06

Remetidos os Autos para destino.
04/04/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 21:10

Juntada de Petição de tipo
02/04/2024 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 07:16

Realizado cálculo de custas
02/04/2024 07:15

Realizado cálculo de custas
01/04/2024 16:21

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 15:54

Recebidos os autos
01/04/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 11:06

Conclusos para tipo de conclusão.
16/03/2024 02:55

Expedição de tipo de documento.
15/03/2024 13:40

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 13:40

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 21:22

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/03/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 13:44

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 13:44

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 17:25

Recebidos os autos
04/03/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 08:19

Conclusos para tipo de conclusão.
04/03/2024 08:18

Processo Reativado
18/02/2024 18:10

Juntada de Petição de tipo
01/02/2024 01:10

Expedição de tipo de documento.
26/01/2024 13:40

Juntada de tipo de documento
26/01/2024 13:40

Juntada de tipo de documento
22/01/2024 14:07

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 12:49

Expedição de tipo de documento.
22/01/2024 12:49

Realizado cálculo de custas
22/01/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 16:32

Arquivado Definitivamente
19/01/2024 16:31

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 07:58

Transitado em Julgado em data
18/12/2023 12:55

Transitado em Julgado em data
18/12/2023 03:03

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 21:55

Juntada de Petição de tipo
14/12/2023 20:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/12/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 03:40

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 09:43

Ato ordinatório praticado
09/12/2023 21:55

Juntada de Petição de tipo
04/12/2023 20:52

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 20:52

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 20:52

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 20:52

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 20:51

Expedição de tipo de documento.
04/12/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 10:24

Remetidos os Autos para destino.
01/12/2023 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/12/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 16:48

Recebidos os autos
28/11/2023 16:48

Expedição de tipo de documento.
28/11/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 16:48

Julgado procedente o pedido
14/11/2023 15:16

Conclusos para tipo de conclusão.
14/11/2023 11:02

Conclusos para tipo de conclusão.
14/11/2023 10:39

Decorrido prazo de parte
20/10/2023 12:56

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 01:18

Expedição de tipo de documento.
19/10/2023 08:25

Juntada de Petição de tipo
16/10/2023 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/10/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 19:14

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 19:13

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 13:43

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 14:29

Recebidos os autos
09/10/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 17:18

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2023 19:40

Juntada de Petição de tipo
21/08/2023 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/08/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
30/07/2023 17:25

Juntada de Petição de tipo
17/07/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 02:34

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 22:14

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 21:03

Expedição de tipo de documento.
16/06/2023 21:02

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/06/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 08:41

Recebidos os autos
07/06/2023 08:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/06/2023 06:16

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2023 06:15

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 06:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/06/2023 06:07

Expedição de tipo de documento.
05/06/2023 06:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/06/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
04/06/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
04/06/2023 14:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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