TJMS - 0801309-37.2024.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

ADEMILTON VEIGA DE ARRUDA

CPF *47.***.*33-03

Advogados

FELIPE TOMEZO NUKARIYA

OAB: 23463/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2025 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 08:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/03/2025 09:04

    Recebidos os autos

  • 27/03/2025 09:02

    Outras Decisões

  • 17/03/2025 13:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/03/2025 12:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/03/2025 12:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/02/2025 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0801309-37.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Ademilton Veiga de Arruda - Intimação da parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, em 15 (quinze) dias, em relação à obrigação de fazer, sob pena de extinção.

    Sem prejuízo, no que se refere à obrigação de pagamento, havendo o decurso do prazo para embargos, sem manifestação, requisite-se.

  • 18/02/2025 22:19

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/02/2025 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 06:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2025 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 18:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/11/2024 10:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/11/2024 10:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/11/2024 19:37

    Recebidos os autos

  • 04/11/2024 19:37

    Determinada Requisição de Informações

  • 01/11/2024 16:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/11/2024 16:00

    Evolução da Classe Processual

  • 01/11/2024 15:45

    Processo Reativado

  • 01/11/2024 15:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/10/2024 18:16

    Arquivado Definitivamente

  • 31/10/2024 17:51

    Transitado em Julgado em data

  • 18/10/2024 12:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2024 09:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2024 15:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/10/2024 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0801309-37.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ademilton Veiga de Arruda - SENTENÇA.

    DISPOSITIVO.

    Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ademilton Veiga de Arruda em face de Município de Campo Grande/MS, o que faço com julgamento de mérito, para determinar que o requerido, no prazo de 10 (dez) dias, proceda a imediata e definitiva retirada de cobranças, registros nos cadastros de inadimplentes e de protestos (certidão de dívida ativa) referentes ao IPTU correlato ao imóvel do autor descrito nos autos, bem como determina-se que o réu se abstenha de inscrever qualquer outro débito a esse título em nome do autor em função do citado imóvel.

    No mais, condena-se a parte ré ao pagamento, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) favorável à parte autora, sendo que referido montante deverá ser corrigido e atualizado em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, cujo cálculo se dará a partir da publicação da sentença até o efetivo pagamento.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

    Juíza de Direito. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 02/10/2024 22:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/10/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2024 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 13:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2024 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 13:38

    Homologada a Transação

  • 27/09/2024 18:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2024 08:07

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/06/2024 19:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/06/2024 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Felipe Tomezo Nukariya (OAB 23463/MS) Processo 0801309-37.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ademilton Veiga de Arruda - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10(dez) dias.

  • 04/06/2024 22:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/06/2024 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 17:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/05/2024 12:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/04/2024 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 12:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2024 11:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/04/2024 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 13:19

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 13:19

    Determinada Requisição de Informações

  • 23/02/2024 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 18:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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