27/08/2025 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2025 18:57

Prazo em Curso
05/08/2025 18:00

Documento Digitalizado
05/08/2025 18:00

Documento Digitalizado
05/08/2025 18:00

Expedição de Ofício.
05/08/2025 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/08/2025 07:08

Expedição em análise para assinatura
05/06/2025 09:37

Expedição em análise para assinatura
05/06/2025 09:25

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 02:15

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
07/03/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
06/03/2025 10:15

Prazo em Curso
06/03/2025 10:13

Emissão da Relação
06/03/2025 10:12

Expedição de Certidão.
06/03/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:12

Documento Digitalizado
06/03/2025 10:11

Expedição de Certidão.
08/01/2025 09:54

Autos preparados para expedição
03/12/2024 03:26

Prazo em Curso
03/12/2024 03:26

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:52

Autos preparados para expedição
25/11/2024 14:59

Prazo em Curso
25/11/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 00:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/11/2024 09:32

Expedição de Certidão.
04/11/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 08:34

Expedição de Certidão.
04/11/2024 08:34

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/11/2024 08:33

Evolução da Classe Processual
25/10/2024 16:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/10/2024 16:37

Recebida petição inicial
26/09/2024 16:18

Conclusos para despacho
24/09/2024 16:42

Processo Reativado
24/09/2024 10:34

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
16/09/2024 07:57

Arquivado Definitivamente
16/09/2024 07:53

Transitado em Julgado em data
04/09/2024 12:49

Prazo em Curso
20/08/2024 07:46

Publicado ato_publicado em 20/08/2024.
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Vinícius de Marchi Guedes (OAB 16746/MS) Processo 0802687-55.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ireni Pedrosa Novaes do Nascimento - Sentença: Dispositivo.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal c.c. o artigo 19-A, da Lei n.º 8.036/90, julga-se parcialmente procedente os pedidos de IRENE PEDROSA NOVAES DO NASCIMENTO, para reconhecer a unicidade contratual e declarar nulos os contratos de convocação e condenar o MUNICÍPIO DE DOURADOS, observada a prescrição quinquenal (17/05/2019) prevista no Decreto n.º 20.910/32, ao pagamento de FGTS referente aos períodos das contratações temporárias firmadas entre as partes para o ano de 2021, convocada para os meses de março a dezembro (fls. 22/32), para o ano de 2022, convocada para os meses de fevereiro a dezembro (fls. 33/43); para o ano de 2023, convocada para os meses de fevereiro a dezembro (fls. 44/53); para o ano de 2024, convocada para os meses de fevereiro a março (fls. 53/54).

Os valores devem ser atualizados monetariamente pela TR, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), acrescido de juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, conforme art. 1º- F, da Lei nº 9.494/97.

E a partir de 09/12/2021, sobre o montante apurado será aplicada taxa SELIC cumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento (EC. n. 113/2021).

Julgo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC. (...) A teor do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/08/2024 04:38

Expedição de Certidão.
19/08/2024 04:37

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 04:28

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2024 04:21

Emissão da Relação
14/08/2024 18:34

Expedição de Certidão.
14/08/2024 18:34

Registro de Sentença
14/08/2024 18:34

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/08/2024 18:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/08/2024 18:34

Expedição de NULL.
17/07/2024 09:40

Prazo em Curso
12/07/2024 18:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/07/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 02:16

Publicado ato_publicado em 08/07/2024.
08/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Vinícius de Marchi Guedes (OAB 16746/MS) Processo 0802687-55.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ireni Pedrosa Novaes do Nascimento - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
05/07/2024 06:31

Expedição de Certidão.
05/07/2024 06:28

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 05:50

Autos preparados para expedição
05/07/2024 05:21

Relação encaminhada ao D.J.
05/07/2024 05:17

Emissão da Relação
02/07/2024 09:33

Juntada de Petição de Réplica
01/07/2024 11:11

Prazo em Curso
01/07/2024 02:14

Publicado ato_publicado em 01/07/2024.
01/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Vinícius de Marchi Guedes (OAB 16746/MS) Processo 0802687-55.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ireni Pedrosa Novaes do Nascimento - Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
28/06/2024 05:20

Relação encaminhada ao D.J.
28/06/2024 05:15

Emissão da Relação
24/06/2024 10:03

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 04:37

Prazo em Curso
05/06/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 02:18

Publicado ato_publicado em 05/06/2024.
05/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Vinícius de Marchi Guedes (OAB 16746/MS) Processo 0802687-55.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ireni Pedrosa Novaes do Nascimento - Despacho: Intimem-se as partes para manifestarem se possuem interesse na adoção do "Juízo 100% Digital", nos termos do Provimento nº 508/2020 do TJMS, sendo que a omissão importará na aceitação tácita.

Deverão, ainda, fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de citação, intimação e notificação.

Oportunamente, havendo aceitação pelas partes ou com o decurso do prazo, coloque-se a tarja "Juízo 100% Digital".

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
04/06/2024 08:44

Expedição de Certidão.
04/06/2024 07:41

Expedição de Carta.
04/06/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 07:38

Expedição de Certidão.
04/06/2024 07:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/06/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
04/06/2024 07:24

Emissão da Relação
24/05/2024 18:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/05/2024 18:04

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 06:51

Autos preparados para expedição
17/05/2024 17:31

Informação do Sistema
17/05/2024 17:31

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/05/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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