23/01/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:48

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 14:10

Transitado em Julgado em #{data}
02/12/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 14:55

INCONSISTENTE
02/12/2024 02:06

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804301-20.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Ricardo Daniel Gonçalves Salles Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA.

OFENSA Á DIALETIICDADE - NÃO CONHECIMENTO -MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

RAZOÁVEL E ADEQUADA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido para impor obrigação de abstenção de descontos consignados que excedessem 40% da remuneração líquida de servidor, sob pena de multa limitada a R$ 50.000,00.

O apelante, instituição financeira, sustenta ausência de responsabilidade objetiva, impossibilidade de repetição de indébito, inexigibilidade de débito e restituição de valores, inadequação da multa fixada e inconformismo com o termo inicial dos juros de mora.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o recurso de apelação atendeu ao princípio da dialeticidade; e (ii) avaliar a adequação e razoabilidade da multa fixada na sentença para descumprimento da obrigação de abstenção.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Reconhece-se, de ofício, a ofensa ao princípio da dialeticidade em parte do recurso, pois os fundamentos recursais apresentados pelo apelante não atacam especificamente os termos da sentença, o que inviabiliza o conhecimento integral do apelo.

Quanto à multa cominatória, o artigo 537 do CPC autoriza sua fixação na fase de conhecimento ou execução, desde que proporcional e suficiente para assegurar o cumprimento da obrigação.

Considera-se que o valor da multa diária, limitado a R$ 50.000,00, é adequado e compatível com a obrigação imposta, não havendo excesso que justifique sua modificação.

A majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em sede recursal, para 16% sobre o valor da condenação, é cabível nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Tese de julgamento: O princípio da dialeticidade exige que o recurso contenha impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida.

A fixação de multa cominatória na fase de conhecimento ou execução é válida quando proporcional e compatível com a obrigação imposta. É cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, conforme previsão legal.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 537, § 1º, I, e 85, § 11; LINDB, art. 6º, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível nº 0814378-77.2021.8.12.0002, Rel.

Juiz Waldir Marques, j. 18/04/2023; TJMS, Apelação Cível nº 0810115-07.2018.8.12.0002, Rel.

Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 31/03/2023.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso e, nesta extensão, negaram-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora
29/11/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 10:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/11/2024 04:11

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 15:35

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
22/11/2024 20:13

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:13

Conclusos para decisão
30/10/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804301-20.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Ricardo Daniel Gonçalves Salles Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 28/10/2024.
28/10/2024 21:49

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 12:33

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
28/10/2024 12:33

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
22/10/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 04:06

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804301-20.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Ricardo Daniel Gonçalves Salles Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS)

Vistos.

Em observância ao contraditório substancial e ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC), intimem-se as partes para, em 5 (cindo) dias, manifestarem sobre eventual ofensa à dialeticidade e ausência de interesse recursal quanto aos argumentos a respeito da falta dos pressupostos da responsabilidade objetiva; ausência de defeito na prestação de serviço e do ato ilícito, bem como que não é possível a repetição do indébito, a declaração de inexigibilidade do débito e restituição de valor e, por fim, que os juros de mora devem incidir desde a condenação, tendo em vista a ausência de decisão dessas matérias na sentença.

Após, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.
21/10/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 12:44

Conclusos para decisão
30/09/2024 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 17:31

Conclusos para decisão
05/09/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 12:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2024 05:51

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2024 20:07

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 14:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 10:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 12:46

Conclusos para decisão
24/06/2024 02:58

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804301-20.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Ricardo Daniel Gonçalves Salles Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS)

Vistos.

Aguarde-se em Secretaria o decurso do prazo para eventual oposição ao julgamento virtual.

Após, voltem os autos conclusos.
21/06/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 12:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2024 00:26

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804301-20.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelado: Ricardo Daniel Gonçalves Salles Advogado: Luan Caique da Silva Palermo (OAB: 24021/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/06/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:35

Conclusos para decisão
03/06/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:35

Distribuído por prevenção
03/06/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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