TJMS - 0804762-89.2023.8.12.0008
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/08/2024 12:17
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2024 12:17
Arquivado Definitivamente
-
15/08/2024 09:19
Arquivado Definitivamente
-
15/08/2024 09:14
Transitado em Julgado em #{data}
-
23/07/2024 22:05
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 12:17
INCONSISTENTE
-
23/07/2024 12:17
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 12:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/07/2024 02:37
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/07/2024 14:17
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 13:50
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 13:50
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
22/07/2024 02:32
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/07/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0804762-89.2023.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Gilmar Flavio de Almeida Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Embargado: Banco Master S.a.
Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Embargado: PKL One Participações S.A Advogada: Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Embargado: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
19/07/2024 07:02
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2024 17:40
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
16/07/2024 18:30
Conclusos para decisão
-
16/07/2024 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/07/2024 12:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2024 12:01
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2024 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/07/2024 03:52
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2024 00:49
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2024 00:27
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/07/2024 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0804762-89.2023.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Embargante: Gilmar Flavio de Almeida Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Embargado: Banco Master S.a.
Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Embargado: PKL One Participações S.A Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Embargado: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/07/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
08/07/2024 13:28
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 13:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/07/2024 11:45
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 06:39
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 06:39
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2024 17:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/07/2024 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2024 17:18
Conclusos para decisão
-
05/07/2024 17:18
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2024 17:18
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0804762-89.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Apelante: Banco Master S.a.
Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Apelante: PKL One Participações S.A Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Apelante: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelado: Gilmar Flavio de Almeida Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO - RECURSOS DA PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A, BANCO DO BRASIL, BANCO MASTER S/A - CONSUMIDOR - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ - LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO - APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - DESCONTOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL (40%) - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS CONTRATOS FIRMADOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO FAZEM PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL - CARTÃO DE CRÉDITO - LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 5% DA MARGEM - RECURSO DO BANCO DO BRASIL PROVIDO.
RECURSO DA PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A E BANCO MASTER S/A PARCIALMENTE PROVIDOS.
O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de expor as razões de seu inconformismo, contrastando a decisão com outros argumentos que possam levar o Órgão Julgador a adotar um outro entendimento.
No caso concreto, o recurso interposto pelo Banco Bradesco S/A não deve ser conhecido, uma vez que as razões recursais não guardam relação com a fundamentação da sentença recorrida.
O servidor público do Município de Corumbá/MS pode ter mensalmente descontados de seus vencimentos, para adimplemento de empréstimos consignados, valor em até 40% da sua remuneração bruta e 5% para pagamento de cartão de crédito contratado.
No caso, os descontos realizados na folha de pagamento a título de empréstimos consignados e cartão de crédito alcançam, respectivamente, 49,69% e 11,87% da remuneração do autor, portanto, ultrapassando os limites previstos no art. 16 (40%) e art. 18 (5%).
Todavia, há uma peculiaridade na hipótese dos autos, uma vez que há instituições financeiras (Caixa Econômica Federal e Zurich Brasil Seguros) que não integram a presente relação processual, portanto, os descontos por elas realizados não devem ser computados no cálculo, visto que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros (art. 506 do CPC), vale dizer, não há como limitar os descontos por elas realizados.
Logo, considerando apenas os empréstimos realizados junto aos requeridos, constata-se que os valores descontados perfazem a monta de 36,67% do salário do servidor, o que está dentro do limite legal.
Em relação aos contratos de cartão de crédito celebrados pelo autor com o réu Banco Master S/A - PKL One Participações S/A, constata-se que os descontos estão em desconformidade com a lei de regência, visto que perfazem a monta de 11,87% do salário do servidor, de modo que devem ser ajustados nos termos do Decreto n.º 2.944/2023 (5%).
Apelação do Banco Bradesco não conhecida.
Apelação do Banco Master S/A e PKL One Participações S/A conhecida e parcialmente provida.
Apelação do Banco do Brasil S/A conhecida e provida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento aos recursos do Banco do Brasil S/A, Banco Master S/A e PKL One Participações S/A e não conheceram do recurso interposto pelo Banco Bradesco S/A, nos termos do voto do Relator.. -
25/06/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0804762-89.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Master S.a.
Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Apelante: PKL One Participações S.A Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Apelante: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelado: Gilmar Flavio de Almeida Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
07/06/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0804762-89.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Apelante: Banco Master S.a.
Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Apelante: PKL One Participações S.A Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Apelante: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelado: Gilmar Flavio de Almeida Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Com fundamento no art. 10 do CPC, intime-se o Banco Bradesco S/A para, no prazo de cinco dias, se manifestar acerca da eventual ocorrência de violação ao princípio da dialeticidade em relação ao recurso de f. 782-795.
Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. -
05/06/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0804762-89.2023.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Ary Raghiant Neto Apelante: Banco Master S.A.
Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Apelante: PKL One Participações S.A Advogada: Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB: 393850/SP) Advogado: Nayanne Vinnie Novais Britto (OAB: 41939/BA) Advogado: Julia Brandão Pereira da Siqueira (OAB: 66112/BA) Apelante: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelado: Gilmar Flavio de Almeida Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/06/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/07/2024
Ultima Atualização
26/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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