30/07/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 13:05

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 08:46

Transitado em Julgado em #{data}
20/06/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 16:53

Recebidos os autos
12/06/2024 16:53

Confirmada a intimação eletrônica
12/06/2024 14:00

INCONSISTENTE
12/06/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 13:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/06/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 13:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/06/2024 13:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/06/2024 13:44

Juntada de Certidão
12/06/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 06:50

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0808049-65.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelado: Valdemir Elias Barbosa DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO EXCLUSIVO DO CUMPRIMENTO DO DEVER AO MUNICÍPIO - DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. 01.

Conforme o Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade instituída na Constituição Federal para disponibilização de tratamento à saúde é direta e comum e solidária em relação aos Estados, Municípios, União e Distrito Federal.

Inteligência art. 23, II, da Constituição Federal.

Hipótese de litisconsórcio facultativo.

Impossibilidade de direcionamento exclusivo do cumprimento do dever ao Município. 02.

O Estado (união, estados e municípios) tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196. 03.

A multa cominatória é estabelecida para compelir a pessoa obrigada ao cumprimento da determinação judicial.

Recursos conhecidos e não providos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.
11/06/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 17:42

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/06/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0808049-65.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelado: Valdemir Elias Barbosa DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Julgamento Virtual Iniciado
03/06/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 09:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/05/2024 01:13

Confirmada a intimação eletrônica
14/05/2024 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/05/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 14:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/05/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 01:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/05/2024 01:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/05/2024 01:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 13:29

Conclusos para decisão
13/05/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:28

Distribuído por prevenção
13/05/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 11:57

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 14:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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