TJMS - 0803322-29.2022.8.12.0029
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/07/2024 13:43
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 13:42
Arquivado Definitivamente
-
30/07/2024 07:03
Transitado em Julgado em #{data}
-
20/06/2024 12:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2024 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2024 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2024 14:00
INCONSISTENTE
-
12/06/2024 13:59
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2024 13:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/06/2024 13:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/06/2024 13:43
Juntada de Certidão
-
12/06/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2024 06:49
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/06/2024 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0803322-29.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc.
Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelado: Adriano Peres de Souza DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - INAPLICABILIDADE DA REMESSA NECESSÁRIA - DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. 01.
Não se aplica a remessa necessária quando a sentença está fundada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo.
Inteligência do art. 496, § 4º, II, do Código de Processo Civil. 02.
O Estado (união, estados e municípios) tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196. 03.
A multa cominatória é estabelecida para compelir a pessoa obrigada ao cumprimento da determinação judicial.
Recurso conhecido e não provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
11/06/2024 07:14
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 17:40
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2024 17:40
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
04/06/2024 16:00
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/06/2024 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0803322-29.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc.
Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelado: Adriano Peres de Souza DPGE - 1ª Inst.: Solange Nobre Torres Jorge (OAB: 6169/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
03/06/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 09:44
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
14/05/2024 12:38
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
14/05/2024 12:38
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 12:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/05/2024 01:38
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 01:38
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
14/05/2024 01:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/05/2024 12:17
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 12:05
Conclusos para decisão
-
13/05/2024 12:05
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2024 12:05
Distribuído por prevenção
-
13/05/2024 12:01
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 11:58
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 13:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2024
Ultima Atualização
10/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0804087-87.2023.8.12.0021
Glaucia Marina Andrade Juzenas
Municipio de Tres Lagoas
Advogado: Marcos Vinicius Massaiti Akamine
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 02/05/2024 13:15
Processo nº 0804087-87.2023.8.12.0021
Glaucia Marina Andrade Juzenas
Prefeito Municipal de Tres Lagoas/Ms
Advogado: Marcos Vinicius Massaiti Akamine
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 05/06/2023 20:35
Processo nº 0804008-13.2019.8.12.0001
Juiz(A) de Direito da 1 Vara Civel da Co...
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Henrique Lima
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 14/05/2024 18:39
Processo nº 0804008-13.2019.8.12.0001
Katiucia Vasques Vieira de Souza
Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...
Advogado: Henrique Lima
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 11/02/2019 16:55
Processo nº 0900069-05.2022.8.12.0041
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Defensoria Publica Estadual
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 30/08/2023 16:06