12/07/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 13:05

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 09:55

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 13:08

INCONSISTENTE
20/06/2024 01:44

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802926-65.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Luzia Aparecida Conde Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA - RECURSO CABÍVEL - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICA - CAUSA DE PEDIR DISTINTAS - SENTENÇA ANULADA - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1.

Discute-se no presente recurso: a) em preliminar, o não cabimento do recurso; e b). 2.

No procedimento de produção antecipada da prova, regulado nos artigos 381 a 383 do CPC/15, não se admite recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.

Contudo, tal limitação se restringe ao mérito do processo; ou seja, ao ponto da sentença que aborda matéria atinente à produção da prova em si, não sendo abarcados pela regra de irrecorribilidade os demais assuntos, como existência dos pressupostos processuais, sucumbência, litigância de má-fé, competência, justiça gratuita, que possuem regramentos próprios e, eventualmente, podem se abordados no procedimento específico.

Cabimento do recurso à sentença de extinção, sem resolução de mérito.

Preliminar rejeitada. 3.

Na hipótese, não se vislumbra a ocorrência de litispendência, uma vez que analisando a outra ação, verifica-se que a causa de pedir é distinta.

Sentença anulada. 4.

Apelação conhecida e provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
19/06/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 18:10

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
06/06/2024 03:02

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802926-65.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Luzia Aparecida Conde Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
05/06/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 13:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/06/2024 00:41

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 00:41

INCONSISTENTE
04/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802926-65.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Luzia Aparecida Conde Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB: 16644A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/06/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 08:19

Conclusos para decisão
03/06/2024 08:19

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 08:19

Distribuído por sorteio
03/06/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 16:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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