12/09/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 12:12

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 09:09

Transitado em Julgado em #{data}
16/08/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 18:05

Recebidos os autos
01/08/2024 18:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/08/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 15:18

INCONSISTENTE
01/08/2024 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2024 15:16

Juntada de Certidão
01/08/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 13:53

Juntada de Certidão
01/08/2024 00:21

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000426-30.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Maikon Nunes Antunes DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Linhares Júnior (OAB: 608727MP/MS) Interessado: Otávio Matheus Davi Silva DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - RECEPTAÇÃO - PEDIDO ABSOLUTÓRIO - PROVAS SEGURAS DA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - REFORMA DE OFÍCIO - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Demonstrando as circunstâncias da aquisição e as provas amealhadas pela acusação que o réu tinha conhecimento da origem ilícita dos bens que comprou, deve ser mantida a condenação pela prática do crime de receptação (art. 180 do CP).

Constatada a hipossuficiência financeira do(s) processado(s), impõe-se conceder, ainda que de ofício, os benefícios da Justiça Gratuita, suspendendo-se a cobrança das custas e despesas processuais pelo prazo de 5 anos e, superado esse interregno sem comprovação de que o(s) beneficiário(s) tenha(m) condições de pagá-las, a obrigação ficará prescrita (art. 3º do CPP c/c art. 98, § 3º, do CPC).

Recurso não provido, com o parecer e reforma de ofício.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, ex ofício concederam a gratuidade processual, nos termos do voto do Relator.
31/07/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 17:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/07/2024 03:12

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000426-30.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Maikon Nunes Antunes DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Linhares Júnior (OAB: 608727MP/MS) Interessado: Otávio Matheus Davi Silva DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Julgamento Virtual Iniciado
25/07/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 17:20

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/06/2024 13:58

Conclusos para decisão
18/06/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 13:52

Recebidos os autos
18/06/2024 13:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/06/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 02:57

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000426-30.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Maikon Nunes Antunes DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Linhares Júnior (OAB: 608727MP/MS) Interessado: Otávio Matheus Davi Silva DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Encaminhem-se os autos às filas digitais da Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

P.I.
07/06/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 15:41

Juntada de Certidão
07/06/2024 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2024 15:22

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 00:39

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 00:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/06/2024 00:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0000426-30.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Maikon Nunes Antunes DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: João Linhares Júnior (OAB: 608727MP/MS) Interessado: Otávio Matheus Davi Silva DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/06/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/06/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 08:25

Conclusos para decisão
03/06/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 08:25

Distribuído por sorteio
03/06/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 15:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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