23/07/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 14:51

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 23:07

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 11:37

INCONSISTENTE
27/05/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 11:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/05/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 02:22

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802998-77.2023.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Elizeu Corrêia Francisco (Representado(a) por sua Mãe) Evangela Eloi Correia Advogado: Leandro Sampaio Pereira (OAB: 23465/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS) - NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA - TRÂMITE ORIGINÁRIO EM PRIMEIRO GRAU NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL DECORRENTE DE COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA CONHECER E JULGAR O RECURSO - OBSERVÂNCIA AO ART. 109, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, a Justiça Estadual detém a competência para processar e julgar as demandas acidentárias ajuizadas em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS. 2.

O juízo de origem exerceu competência federal delegada, nos termos do art. 109, § 3.º, da Constituição Federal. 3.

Em observância ao § 4.º, do art. 109, da Constituição Federal, o recurso interposto em face da sentença proferida será sempre direcionado ao Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do magistrado a quo. 4.

Reconhece-se, portanto, a incompetência deste Tribunal de Justiça para conhecer e julgar o presente recurso, com a determinação da remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3.ª Região.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, reconheceram a incompetência deste Tribunal e determinaram a remessa ao TRF da 3ª Região, nos termos do voto do relator..
24/05/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 17:22

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
17/05/2024 03:50

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 03:49

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 15:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/04/2024 16:18

Conclusos para decisão
19/04/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:18

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
19/04/2024 16:18

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
17/04/2024 15:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/04/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 12:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/04/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 12:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/04/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 11:01

Conclusos para decisão
02/04/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 11:01

Distribuído por sorteio
02/04/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 19:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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