17/07/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 12:31

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 06:51

Transitado em Julgado em #{data}
07/06/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 23:10

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 13:46

INCONSISTENTE
27/05/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 13:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/05/2024 02:19

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801257-75.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Jardim Proc.

Município: Roberta Rocha (OAB: 10067/MS) Apelado: Eva Cristaldo dos Reis Advogada: Beatriz Bahia (OAB: 26513/MS) Advogada: Jéssika Aquino Cânepa (OAB: 21651/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - PROFESSORA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - DESVIRTUAMENTO DAS CONTRATAÇÕES - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO SEGUINDO OS PARÂMETROS LEGAIS - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL QUANDO LIQUIDADO O JULGADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a legalidade dos contratos temporários celebrados; e, b) o direito ao recebimento de FGTS durante o período trabalhado. 2.

Não havendo justificada situação de necessidade temporária e de excepcional interesse público, como demonstram as reiteradas contratações, está configurada a burla à regra do concurso público, prevista no inc.

II, do art. 37, da Constituição Federal, devendo ser declaradas nulas tais contratações, como determina o § 2º, do art. 37, da Constituição Federal. 3.

Em repercussão geral, o STF reconheceu serem devidos os depósitos referentes ao FGTS em favor do servidor temporário, quando reconhecida a irregularidade das sucessivas renovações do contrato, como ocorreu na espécie, por terem sido realizadas com desvirtuamento dos requisitos previstos no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. 4.

Não há qualquer lacuna na sentença quanto à forma de pagamento do FGTS, pois restou claro que deverá observar a legislação de regência, sendo que maiores especificações serão adequadamente feitas na fase de Liquidação de Sentença. 5.

Apelação Cível conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/05/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 17:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/05/2024 03:06

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 09:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/05/2024 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/05/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/05/2024 03:10

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2024 12:17

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 12:05

Conclusos para decisão
02/05/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 12:05

Distribuído por sorteio
02/05/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 11:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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