TJMS - 0845055-25.2023.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/08/2025 14:10
Prazo em Curso
-
20/08/2025 14:02
Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2025.
-
08/07/2025 13:59
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
02/06/2025 16:11
Prazo em Curso
-
22/05/2025 11:18
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 11:18
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 09:43
Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
-
14/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Pedro Henrique Jacomelli (OAB 25230/MS) Processo 0845055-25.2023.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Izabel Vieira Ramos - 1.
HOMOLOGO os cálculos de fls. 308, fixando para a execução o valor em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizado até 18.10.2024, devendo ser dividido em 50% para cada ente.
Desta feita, com o trânsito em julgado, determino ao cartório a expedição de ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, inc.
I e/ou II, do Código de Processo Civil, considerando-se o art. 1º da Lei Estadual n. 2.586/2002 e/ou art. 1º da Lei Municipal n. 4.498/2007 c.c.
Resolução PGM n. 01 de 02.01.2017, conforme o caso.
Esclareço que o preenchimento dos dados em plataforma própria do TJMS - Sistema SAPRE, segue recomendação presente na Resolução 303/2019 do CNJ, sendo que o cumprimento da ordem por Precatório ou ROPV é feita de forma a respeitar os limites fixados no art. 87, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 100, §3º e § 4º, da CF, complementado pelo art. 47 da referida resolução.
Saliento ainda, que o preenchimento dos dados obedece orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal, sendo que os valores devidos serão pagos pela via legal, a ser definida pelo próprio sistema quando da confirmação das informações.
Ou seja, a partir da intimação das partes quanto aos dados preenchidos, cabe manifestação apenas a respeito da exatidão das informações e não quanto à forma de pagamento (se por precatório ou por RPV), sendo que, se o valor dos honorários sucumbenciais for inferior a 60 salários mínimos, a requisição de pagamento será automaticamente gerada por meio de ROPV. 2.
No mais, com a realização do pagamento, expeça-se Alvará/Guia para levantamento dos valores depositados em favor do seu credor, se for o caso.
Havendo necessidade, intime-se para que indique dados bancários, independentemente de nova conclusão. 3.
Aguarde-se em arquivo provisório o efetivo pagamento, após, retornem os autos para oportuna extinção. Às providências. -
13/05/2025 08:38
Relação encaminhada ao D.J.
-
12/05/2025 19:22
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 19:22
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2025 19:21
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 19:20
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2025 19:20
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
12/05/2025 19:20
Emissão da Relação
-
30/04/2025 16:59
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
30/04/2025 16:59
Homologado cálculo
-
24/04/2025 21:49
Conclusos para despacho
-
14/03/2025 15:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2025 16:50
Prazo em Curso
-
13/02/2025 02:42
Expedição de Certidão.
-
03/02/2025 15:50
Prazo em Curso
-
30/01/2025 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2025 19:08
Expedição de Certidão.
-
27/01/2025 19:07
Expedição de Outros documentos.
-
27/01/2025 19:06
Expedição de Certidão.
-
27/01/2025 19:06
Expedição de Outros documentos.
-
27/01/2025 19:06
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
27/01/2025 19:06
Expedição de Certidão.
-
27/01/2025 19:04
Expedição de Certidão.
-
27/01/2025 19:03
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
27/01/2025 19:01
Evolução da Classe Processual
-
27/11/2024 19:06
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
27/11/2024 19:06
Recebida petição inicial
-
19/11/2024 13:31
Conclusos para despacho
-
30/10/2024 16:56
Prazo em Curso
-
18/10/2024 14:51
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
18/10/2024 03:44
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 11:57
Informação do Sistema
-
17/10/2024 11:56
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
10/10/2024 15:16
Prazo em Curso
-
09/10/2024 21:30
Publicado ato_publicado em 09/10/2024.
-
09/10/2024 17:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2024 08:53
Relação encaminhada ao D.J.
-
08/10/2024 15:33
Emissão da Relação
-
08/10/2024 15:32
Expedição de Certidão.
-
08/10/2024 15:32
Expedição de Outros documentos.
-
08/10/2024 15:25
Expedição de Certidão.
-
08/10/2024 15:25
Expedição de Outros documentos.
-
08/10/2024 15:25
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
25/09/2024 12:26
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
25/09/2024 12:26
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
-
24/09/2024 12:00
Transitado em Julgado em data
-
10/06/2024 15:29
Juntada de Ofício
-
24/05/2024 08:13
Expedição de Outros documentos.
-
24/05/2024 08:13
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
24/05/2024 08:13
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
21/05/2024 08:31
Juntada de Ofício
-
16/05/2024 16:41
Prazo em Curso
-
07/05/2024 14:15
Juntada de Petição de Contra-razões
-
02/05/2024 13:56
Prazo em Curso
-
30/04/2024 17:48
Prazo em Curso
-
25/04/2024 00:47
Expedição de Certidão.
-
17/04/2024 09:02
Informação do Sistema
-
16/04/2024 20:54
Publicado ato_publicado em 16/04/2024.
-
16/04/2024 16:45
Prazo em Curso
-
16/04/2024 11:40
Juntada de Petição de Contra-razões
-
16/04/2024 07:57
Relação encaminhada ao D.J.
-
15/04/2024 14:45
Expedição de Certidão.
-
15/04/2024 14:44
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2024 14:40
Autos preparados para expedição
-
15/04/2024 14:40
Expedição de Certidão.
-
15/04/2024 14:39
Expedição de Outros documentos.
-
15/04/2024 14:39
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
15/04/2024 14:38
Emissão da Relação
-
15/04/2024 14:11
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
10/04/2024 14:55
Proferida decisão interlocutória
-
09/04/2024 16:56
Conclusos para despacho
-
02/04/2024 22:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2024 20:05
Juntada de Petição de Apelação
-
25/03/2024 16:03
Juntada de Ofício
-
13/03/2024 09:10
Prazo em Curso
-
10/03/2024 00:32
Expedição de Certidão.
-
04/03/2024 11:22
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
04/03/2024 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/03/2024 21:23
Publicado ato_publicado em 01/03/2024.
-
01/03/2024 08:40
Relação encaminhada ao D.J.
-
29/02/2024 10:35
Expedição de Certidão.
-
29/02/2024 10:21
Expedição de Outros documentos.
-
29/02/2024 10:14
Expedição de Certidão.
-
29/02/2024 10:14
Expedição de Outros documentos.
-
29/02/2024 10:13
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
29/02/2024 10:13
Emissão da Relação
-
22/02/2024 18:07
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
22/02/2024 18:07
Expedição de Certidão.
-
22/02/2024 18:07
Registro de Sentença
-
22/02/2024 18:05
Julgado improcedente o pedido
-
09/02/2024 15:54
Conclusos para julgamento
-
07/02/2024 22:31
Conclusos para despacho
-
16/01/2024 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2023 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2023 21:09
Publicado ato_publicado em 01/12/2023.
-
01/12/2023 16:51
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
01/12/2023 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2023 08:07
Relação encaminhada ao D.J.
-
30/11/2023 10:48
Expedição de Certidão.
-
30/11/2023 10:47
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2023 10:46
Expedição de Certidão.
-
30/11/2023 10:46
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2023 10:46
Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
-
30/11/2023 10:46
Emissão da Relação
-
28/11/2023 18:22
Informação do Sistema
-
28/11/2023 11:20
Informação do Sistema
-
28/11/2023 11:20
Apensado ao processo numero do processo
-
20/11/2023 17:04
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
20/11/2023 17:04
Proferido despacho de mero expediente
-
20/11/2023 12:52
Conclusos para despacho
-
17/11/2023 15:20
Juntada de Petição de Réplica
-
24/10/2023 08:58
Prazo em Curso
-
23/10/2023 21:05
Publicado ato_publicado em 23/10/2023.
-
23/10/2023 07:59
Relação encaminhada ao D.J.
-
20/10/2023 12:28
Emissão da Relação
-
16/10/2023 16:26
Juntada de Petição de contestação
-
02/10/2023 21:35
Juntada de Petição de contestação
-
21/09/2023 07:42
Prazo em Curso
-
15/09/2023 17:25
Juntada de Informações
-
14/09/2023 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/09/2023 08:31
Juntada de Mandado
-
12/09/2023 02:07
Expedição de Certidão.
-
31/08/2023 14:09
Juntada de NULL
-
31/08/2023 14:09
Juntada de Mandado
-
29/08/2023 20:42
Publicado ato_publicado em 29/08/2023.
-
29/08/2023 07:52
Relação encaminhada ao D.J.
-
29/08/2023 07:32
Expedição de Certidão.
-
29/08/2023 07:30
Expedição de Outros documentos.
-
28/08/2023 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2023 13:59
Emissão da Relação
-
26/08/2023 03:56
Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/08/2023.
-
25/08/2023 13:49
Juntada de NULL
-
25/08/2023 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2023 09:02
Prazo em Curso
-
22/08/2023 20:49
Publicado ato_publicado em 22/08/2023.
-
22/08/2023 07:57
Relação encaminhada ao D.J.
-
21/08/2023 16:08
Prazo em Curso
-
21/08/2023 16:06
Expedição de Mandado.
-
21/08/2023 16:06
Expedição de Mandado.
-
21/08/2023 14:41
Expedição em análise para assinatura
-
21/08/2023 14:31
Emissão da Relação
-
18/08/2023 16:44
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
18/08/2023 16:44
Tutela Provisória
-
17/08/2023 12:20
Conclusos para decisão
-
17/08/2023 10:04
Recebidos os autos do NAT
-
17/08/2023 09:14
Juntada de Outros documentos
-
16/08/2023 11:10
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/08/2023 11:09
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2023 11:02
Conclusos para despacho
-
15/08/2023 11:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
14/08/2023 12:10
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
-
14/08/2023 12:06
Expedição de Certidão.
-
14/08/2023 12:06
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
11/08/2023 15:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/08/2023
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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