25/09/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 12:26

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 08:02

Transitado em Julgado em #{data}
13/08/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 11:08

Recebidos os autos
05/08/2024 11:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/08/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 11:27

INCONSISTENTE
02/08/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 11:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 19:20

Recebidos os autos
01/08/2024 19:20

Confirmada a intimação eletrônica
01/08/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/08/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 16:51

Juntada de Certidão
01/08/2024 00:46

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0845055-25.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Izabel Vieira Ramos Advogado: Pedro Henrique Jacomelli (OAB: 25230/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO MÉDICO - URGÊNCIA - 'ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO' - 'GONARTROSE EM JOELHO (CID.

M 17)' - INTERVENÇÃO CIRÚRGICA - URGÊNCIA - RESP 1.657.156RJ (TEMA 106) - STJ - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER DA PGJ, EM MAIOR PARTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

A Suprema Corte reafirmou a solidariedade entre os entes federativos, observando quanto à existência de repartição de competências para atendimento, o eventual ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro, questões que devem ser tratadas entre os entes federativos, administrativamente, não sendo razoável persistir em quem seria o responsável pelo fornecimento e dispêndio, se, todos ainda, são corresponsáveis perante os usuários dos serviços públicos de saúde.

E, nesse passo, os entes federativos que arcarem com o ônus poderão requerer eventual ressarcimento àquele cuja competência imponha tal responsabilidade, mas isso deve se dar via administrativa, ou mesmo por meio de ação judicial própria para esse fim.

A matéria quanto a obrigatoriedade de o poder público em fornecer medicamentos ou procedimentos não incorporados em atos normativos do SUS foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.657.156/RJ (recurso repetitivo - Tema 106), que fixou a tese de que é possível a sua concessão, desde que atendidos cumulativamente alguns requisitos, tais como a comprovação médica da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos tratamentos convencionais, bem como a existência de registro na ANVISA e a incapacidade financeira do paciente, o que ocorre no caso em questão.

Não é necessária a manifestação expressa do julgador quanto a todos os dispositivos legais e argumentos suscitados pelas partes para que esteja cumprido o prequestionamento para eventual interposição de recurso, bastando que a matéria tenha sido suficientemente debatida e esteja adequadamente fundamentada, como ocorreu neste feito.

Com o parecer, em maior parte, sentença reformada, recurso provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
31/07/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 17:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
30/07/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 11:26

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
08/07/2024 17:39

Conclusos para decisão
08/07/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 17:25

Recebidos os autos
08/07/2024 17:25

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/07/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 01:37

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 01:15

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 01:44

Confirmada a intimação eletrônica
28/05/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 16:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/05/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 15:23

Juntada de Certidão
28/05/2024 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/05/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/05/2024 13:27

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 13:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/05/2024 01:29

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 01:28

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 01:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/05/2024 01:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0845055-25.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Izabel Vieira Ramos Advogado: Pedro Henrique Jacomelli (OAB: 25230/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/05/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/05/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 12:25

Conclusos para decisão
24/05/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 12:25

Distribuído por prevenção
24/05/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 11:45

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 08:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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