31/03/2025 08:16

Baixa Definitiva
25/03/2025 03:50

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 00:01

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Especial nº 1408258-67.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Adair Jose Belo Advogado: Marcel Santos Martinez (OAB: 23321/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) Interessado: Marcelo Laurindo Interessado: Wagner Marcelino Alecrim Interessado: Valtair Jorge Belo Ciência às partes do retorno dos autos.
24/03/2025 15:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/03/2025 15:37

Recebidos os autos
24/03/2025 15:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/03/2025 15:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/03/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 09:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/03/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 09:28

Juntada de tipo de documento
24/03/2025 09:28

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
13/02/2025 16:38

Baixa Definitiva
13/02/2025 16:38

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:36

Recebidos os autos
19/12/2024 11:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/12/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 22:53

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 18:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/12/2024 18:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/12/2024 18:06

Recebidos os autos
13/12/2024 18:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/12/2024 18:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/12/2024 17:44

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/12/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 17:20

Juntada de tipo de documento
13/12/2024 03:20

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
13/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Especial nº 1408258-67.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Adair Jose Belo Advogado: Marcel Santos Martinez (OAB: 23321/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) Interessado: Marcelo Laurindo Interessado: Wagner Marcelino Alecrim Interessado: Valtair Jorge Belo VISTOS, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 30/34 do sequencial n. 50000 ).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
12/12/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 18:47

Publicação
11/12/2024 17:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/12/2024 17:09

Recurso Especial
10/12/2024 10:22

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 11:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/12/2024 11:21

Recebidos os autos
06/12/2024 11:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/12/2024 11:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/11/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 11:17

Juntada de tipo de documento
25/11/2024 03:21

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 00:01

Publicação
25/11/2024 00:01

Publicação
25/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento em Recurso Especial nº 1408258-67.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Adair Jose Belo Advogado: Marcel Santos Martinez (OAB: 23321/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) Interessado: Marcelo Laurindo Interessado: Wagner Marcelino Alecrim Interessado: Valtair Jorge Belo Ao recorrido para apresentar resposta
22/11/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 14:02

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 11:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/11/2024 11:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/11/2024 11:10

Expedição de "tipo de documento".
22/11/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1408258-67.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Adair Jose Belo Advogado: Marcel Santos Martinez (OAB: 23321/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: João Albino Cardoso Filho (OAB: 2526/MS) Interessado: Marcelo Laurindo Interessado: Wagner Marcelino Alecrim Interessado: Valtair Jorge Belo Ao recorrido para apresentar resposta
03/10/2024 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1408258-67.2024.8.12.0000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Requerente: Adair Jose Belo Advogado: Marcel Santos Martinez (OAB: 23321/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Marcelo Laurindo Interessado: Wagner Marcelino Alecrim Interessado: Valtair Jorge Belo EMENTA - REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33 E 35 DA LEI N.º 11.343/06) - PLEITO PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS DATAS DO TRÂNSITO EM JULGADO - OBRIGAÇÃO DO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE.

PENA-BASE - PERSONALIDADE - MAL SOPESADA - ABRANDAMENTO.

COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CP) COM A REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, DO CP) - REGISTRO DE DUAS CONDENAÇÕES ESTABILIZADAS - MULTIRREINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL.

CUSTAS JUDICIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RÉU CUSTODIADO - POSSIBILIDADE.

PROVIMENTO PARCIAL.

I - Rejeita-se a pretensão de aplicação do direito ao esquecimento quando o autor não apresenta os documentos necessários, capazes de demonstrar o trânsito em julgado das condenações que poderiam dar guarida ao pleito.

II - A vida pregressa do agente restringe-se ao agravamento da pena-base no campo dos antecedentes, sem reflexos na personalidade, vetor que deve ser considerado neutro.

III - A compensação entre a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d") e a agravante da reincidência (art. 61, I, ambas do CP), diante do registro de mais de uma condenação estabilizada, o que configura a multirreincidência, em atenção aos princípios da individualização e da proporcionalidade da sanção, não pode ser integral, e sim proporcional, e deve atender ao critério progressivo, de acordo com o número de condenações, operando-se nos seguintes parâmetros: acréscimo correspondente a 1/12 (um doze avos) em caso de duas condenações, 1/10 (um décimo) quando forem três, 1/8 (um oitavo) na hipótese de quatro e 1/6 (um sexto) quando tratar-se de cinco ou mais condenações.

IV - Embora representado por advogado particular, concede-se justiça gratuita ao requerente que se encontra custodiado e declara hipossuficiência, presumivelmente sem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e o da família.

V - Ação parcialmente procedente, em parte com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram parcialmente procedente a revisão criminal, nos termos do voto do Relator.
26/08/2024 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1408258-67.2024.8.12.0000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Requerente: Adair Jose Belo Advogado: Marcel Santos Martinez (OAB: 23321/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Marcelo Laurindo Interessado: Wagner Marcelino Alecrim Interessado: Valtair Jorge Belo Julgamento Virtual Iniciado
27/05/2024 00:00

Intimação

Revisão Criminal nº 1408258-67.2024.8.12.0000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Des.

Luiz Claudio Bonassini da Silva Requerente: Adair Jose Belo Advogado: Marcel Santos Martinez (OAB: 23321/MS) Requerido: Ministério Público Estadual Interessado: Marcelo Laurindo Interessado: Wagner Marcelino Alecrim Interessado: Valtair Jorge Belo Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/05/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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