08/07/2025 15:34

Recebidos os autos
08/07/2025 15:34

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 15:33

Julgado improcedente o pedido
04/04/2025 08:24

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 18:38

Recebidos os autos
01/04/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 14:03

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0829432-81.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Vistos, etc. 1 - Nos termos do art. 370, do CPC "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito" e, diante disso, verifico que as provas pretendidas não são pertinentes para o deslinde da demanda, não se revelando a utilidade.

O direito constitucional garante a produção de provas, todavia no processo civil deve se observar a utilidade que a prova pretendida efetive no convencimento do julgador.

No presente caso, como dito, não haverá relevância para o julgamento, além do que se estenderia o processo no tempo sem necessidade, contribuindo para a morosidade.

Resta, por corolário, e com fundamento no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indeferida a produção de prova pleiteada. 2 - Antes, todavia, de prolatar decisão, faculto às partes, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e réu, bem como pelo MPE (se for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. 3 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
14/02/2025 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 11:11

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 11:10

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/02/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:32

Recebidos os autos
12/02/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 02:55

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 08:20

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2024 09:01

Juntada de Petição de tipo
08/10/2024 18:30

Recebidos os autos
08/10/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0829432-81.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Alexandre Piraino - Especifiquem no prazo comum de cinco dias, de forma sintética, e de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide (CPC 357, § 2º)
04/10/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 07:26

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 07:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/10/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 09:33

Recebidos os autos
27/09/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 06:48

Expedição de tipo de documento.
30/08/2024 06:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/08/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 17:14

Recebidos os autos
27/08/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 16:04

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 16:04

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/08/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 12:57

Juntada de tipo de documento
07/08/2024 20:42

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:25

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/08/2024 17:11

de Conciliação
05/08/2024 09:30

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 16:10

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 08:04

Juntada de tipo de documento
24/06/2024 18:33

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 08:42

Juntada de tipo de documento
11/06/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 16:19

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 16:19

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 16:02

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/06/2024 16:02

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/06/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:00

Intimação

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A, Carlos Alexandre Piraino Processo 0829432-81.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Carlos Alexandre Piraino - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Vistos, etc. 1 - A petição preenche os requisitos legais necessários, motivo pela qual designe-se audiência de tentativa de conciliação, devendo a serventia e as partes observarem as disposições do art. 334, e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. (i) - Havendo manifestação de ambas as partes pelo desinteresse na audiência, a serventia deverá cancelar o ato (CPC 334, § 4º, I) ou havendo manifestação de apenas uma das partes (seja polo ativo ou passivo) no sentido de desinteresse na audiência, mesmo assim deverá comparecer ao ato, tendo em vista que é dever do juiz estimular a conciliação (CPC 3º, § 3º), ressaltando-se que o autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC 334, § 5º). (ii) - As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC 334, § 9º), competindo à parte o dever de procurar previamente o Defensor, e poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC 334, § 10º). (iii) - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC 334, § 8º) e caso haja o comparecimento de uma das partes sem o seu patrono ou Defensor Público, será aplicada a multa referida.

Eventual não comparecimento de uma ou ambas as partes e havendo requerimento pela aplicação de multa, a questão será analisada ou na oportunidade do saneamento ou da sentença, sendo despicienda conclusão do processo para tal fim, devendo, apenas, a serventia certificar o não comparecimento. (iv) - Nos casos de citação por edital ou citação por carta precatória, a designação da audiência dede já fica dispensada. (v) - Nos demais casos de impossibilidade de realização de audiência de conciliação, o feito deve prosseguir independente da audiência, com início do prazo na forma do art. 231, inciso I, do CPC. (vi) - Nos termos do art. 334, do CPC, a audiência de conciliação/mediação deve ser designada com antecedência mínima de trinta dias, devendo ser citado o réu com pelo menos vinte dias de antecedência e, não sendo observado os referidos prazos, e havendo requerimento nos autos, desde já fica determinada a serventia promover a redesignação do ato processual. (vii) - Não havendo mediadores e conciliadores na comarca ou quando uma das partes residir em local distinto de onde será realizada a sessão ou, por fim, a pedido das partes, serão realizada no modo virtual, devendo a serventia providenciar o necessário, não havendo necessidade de conclusão dos autos para tanto. 2 - Promova-se a citação e intimação da parte demandada, observando-se as disposições dos Capítulos I a IV, do Título II, do Livro IV, da Parte Geral, do Código de Processo Civil. (i) - A serventia deverá encaminhar, junto da citação, uma senha para acesso ao processo eletrônico. (ii) - Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício pelo demandado da faculdade prevista no art. 340, do CPC. (iii) - A contestação deverá ser apresentada no prazo de quinze dias úteis que será contado a partir da realização da audiência de conciliação (CPC 335, I), ou, não havendo a designação de audiência, deverá obedecer as demais disposições legais (CPC 335),incumbindo ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir (CPC 336) e manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (CPC 341). (iv) - Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC 344), sendo que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (CPC 346) que poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC 346, parágrafo único). (v) - Se for o caso, expeça-se carta precatória. 3 - Decorrido o prazo para contestação, a serventia deverá intimar a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis, manifestar-se, oportunidade em que: (i) - Havendo revelia, deverá informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) - Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) - Havendo reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, devendo ser intimada para tanto através de seu advogado.

Se o reconvinte pleitear a assistência judiciária gratuita, voltem conclusos. 4 - Decorrido o prazo para impugnar a contestação, a serventia deverá providenciar a intimação das partes, independentemente de despacho, para que especifiquem no prazo comum de cinco dias, de forma sintética, e de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide (CPC 357, § 2º), sendo: (i) - Questões de fato: as partes deverão indicar a matéria que entenderem incontroversa, além da que entendem já estar provada pelas provas trazidas aos autos, devendo indicar os documentos constantes no processo que servem de suporte a cada alegação.

No que tange ao restante, se remanescer controvérsia, deverão ambas as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada e objetiva sua relevância e pertinência.

O silêncio, o mero protesto genérico por produção de provas, os requerimentos protelatórios e impertinentes, serão prontamente indeferidos e será interpretado como concordância ao julgamento antecipado da lide. (ii) - Questões de direito: para que não sobrevenha eventuais alegações de prejuízo, deverão as partes manifestar-se sobre a matéria a se conhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, evitando-se discussões jurídicas sem correlação ao processo.

Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes devem obedecer a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, presumindo-se tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente. 5 - Caso tenha havido pedido expresso de prioridade na tramitação, e observando a serventia que a pretensão se amolda nos termos legais, anote-se. 6 - Sirva-se via eletronicamente assinada do presente despacho como mandado. 7 - Se a petição inicial não indicar quaisquer dos requisitos do art. 319, inciso II, do CPC (nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no CPF ou CNPJ, endereço eletrônico, domicílio ou a residência do autor e do réu), o autor deverá ser intimado a complementar a inicial no prazo de quinze dias.

Ressalte-se que, mesmo constando no rodapé da peça inicial o endereço eletrônico, a parte deve informar se é aquele o que será indicado para as finalidades legais. (i) - Caso tenha sido solicitado, na inicial, diligência na forma do art. 319, § 1º, do CPC, se a medida não impossibilitar a citação, o juízo só adotará eventuais medidas nesse sentido após a resposta do réu e a abertura de prazo para indicar as informações faltantes. 8 - Nos termos do art. 176, do CPC, "o Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis".

Em se tratando de hipótese que cabe a intervenção ministerial, mormente se houver interesse de incapaz no presente feito, consoante previsões constitucionais e infraconstitucionais, desde já fica determinado, ex vi do art. 178, do CPC, a abertura de vista dos autos ao MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, no prazo de 30 (trinta) dias. 9 - CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça (CPC 98 e seguintes). 10 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para citações/intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.
27/05/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2024 18:33

Recebidos os autos
27/05/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:55

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/05/2024 15:54

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 15:53

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 15:53

de Instrução e Julgamento
27/05/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 07:36

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 07:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/05/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 15:17

Recebidos os autos
22/05/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 18:27

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 17:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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