22/03/2023 15:54

Arquivado Definitivamente
22/03/2023 15:54

Baixa Definitiva
22/03/2023 15:53

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 13:10

Expedição de Ofício.
22/03/2023 13:07

Transitado em Julgado em #{data}
28/02/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420734-11.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Bradesco Seguros S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação Advogado: Guilherme Saab Lanza (OAB: 24048/MT) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE ORDENOU A RETIRADA DE NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - MULTA DIÁRIA CABÍVEL E ADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO.

Deve ser mantida a multa diária aplicada, já que representa um meio de garantir a efetividade da medida judicial deferida, assim como servirá para evitar prejuízos à parte agravada, limitada a incidência da multa a 30 (trinta) dias.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/02/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
26/02/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
26/02/2023 08:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
17/02/2023 13:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/02/2023 10:48

Conclusos para decisão
13/02/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420734-11.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Agravante: Bradesco Seguros S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Instituição Adventista Sul Brasileira de Educação Advogado: Guilherme Saab Lanza (OAB: 24048/MT) O recurso é tempestivo (art. 1.003, § 5º c/c 219, caput, do CPC), está em consonância com o artigo 1.017 do mesmo diploma e encontra-se devidamente preparado.

Em regra, o agravo de instrumento não possui efeito suspensivo, conforme caput do artigo 995 do CPC, sendo autorizada sua concessão até o pronunciamento definitivo do órgão colegiado apenas se preenchidos os requisitos cumulativos do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora) e o da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris).

Na espécie o magistrado a quo concedeu a antecipação da tutela para determinar que a parte ré suspenda a informação constante no CCF referente ao Cheque de nº 1.080, no valor de R$ 7.700,00, emitido da conta encerrada cadastrada em nome da parte autora (agência 3686-2, C/C 4313-6), sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, limitada a 20 (vinte dias).

Num juízo perfunctório que o momento processual comporta, verifica-se que os requisitos para a concessão do efeito suspensivo não estão presentes, eis que a decisão recorrida encontra amparo na jurisprudência no que tange a possibilidade na aplicação de astreinte para compelir o cumprimento da obrigação.

Veja-se: EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

O Código de Processo Civil, em seus artigos 497 e 537, possibilita a aplicação da astreinte como forma de garantir a efetividade das decisões judiciais.

E, conforme entendimento do STJ, sua função é superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, de modo que se revela legítima sua incidência na hipótese, bem como o valor fixado por não se mostra excessivo. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1407277-09.2022.8.12.0000 - Inocência - 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Juizar Barbosa Trindade, j: 28/06/2022, p: 01/07/2022).

Em razão do exposto, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC, para que responda ao presente recurso no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Após, voltem-me conclusos.

Intimem-se.
10/01/2023 15:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/01/2023 15:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/01/2023 01:40

INCONSISTENTE
10/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 14:35

Conclusos para decisão
09/01/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 14:35

Distribuído por sorteio
09/01/2023 14:30

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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