17/09/2025 17:29

Recebidos os autos da Turma Recursal
17/09/2025 17:29

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
09/05/2025 11:15

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 11:15

Remetidos os Autos para destino.
09/05/2025 11:15

Remetidos os Autos para destino.
08/05/2025 15:04

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 09:24

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Augusto Estevam Lucas (OAB 22239/MS) Processo 0811799-21.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vander Clovis Rossini - Decisão Interlocutória p. 909: (...) as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019.
13/04/2025 07:05

Recebidos os autos
13/04/2025 07:05

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 09:22

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 03:28

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 06:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2025 17:34

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 17:34

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 17:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/03/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 10:15

Recebidos os autos
24/03/2025 10:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/03/2025 08:34

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2025 08:34

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 07:30

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 18:28

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 13:26

Recebidos os autos
07/03/2025 03:06

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Augusto Estevam Lucas (OAB 22239/MS) Processo 0811799-21.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vander Clovis Rossini - Dispositivo da sentença: À vista do todo o exposto, CONHEÇO e PROVEJO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração de fls. 867/870 opostos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, APENAS para sanar A OMISSÃO HAVIADA NO QUE TOCA A QUESTÃO DA TAXA SELIC, que a redação corrigida da sentença na parte dispositiva passa a ter a seguinte redação: ...

Ante o exposto, DESACOLHO A QUESTÃO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS , e no mérito, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido formulado por VANDER CLOVIS ROSSINI em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com o escopo de condenar o requerido ao pagamento em favor do requerente de a) danos materiais, no valor de R$ 43.000,00 (QUARENTA E TRES MIL REAIS), o qual deverá ser corrigido pelo IPCA-E, e termo inicial se dará na data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), quanto aos juros de mora, mantém-se a parte do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, e o termo inicial dá-se a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Fica ressalvado que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC apenas, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 13/2021.

Mantenho a sentença de fls. 846/860, homologada fl. 861, incólume quanto aos demais termos.
25/02/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 15:10

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 15:09

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 15:09

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/02/2025 14:23

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:22

Homologada a Transação
21/02/2025 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2025 13:35

Expedição de tipo de documento.
28/11/2024 13:19

Remetidos os Autos para destino.
28/11/2024 13:11

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 03:02

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 05:05

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Augusto Estevam Lucas (OAB 22239/MS) Processo 0811799-21.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vander Clovis Rossini - Despacho: "Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para prolação de sentença. Às providências."
18/11/2024 22:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/11/2024 15:39

Recebidos os autos
18/11/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:29

Recebidos os autos
12/11/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 11:56

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2024 10:56

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Augusto Estevam Lucas (OAB 22239/MS) Processo 0811799-21.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vander Clovis Rossini - Sentença: "Ante o exposto, DESACOLHO A QUESTÃO DA INTERVENÇÃO DE TERCEIROS , e no mérito, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido formulado por VANDER CLOVIS ROSSINI em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, com o escopo de condenar o requerido ao pagamento em favor do requerente de a) danos materiais, no valor de R$ 43.000,00 (QUARENTA E TRES MIL REAIS), o qual deverá ser corrigido pelo IPCA-E, e termo inicial se dará na data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), quanto aos juros de mora, mantém-se a parte do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, e o termo inicial dá-se a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Sem custas processuais e honorários.

Submeto a presente decisão à análise à Juiza de Direito. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
30/10/2024 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 07:17

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 07:16

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 07:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/10/2024 09:23

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:37

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 16:37

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 16:37

Homologada a Transação
10/10/2024 14:19

Expedição de tipo de documento.
18/09/2024 03:18

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 13:10

Remetidos os Autos para destino.
07/08/2024 19:00

Recebidos os autos
07/08/2024 19:00

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 16:53

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2024 10:53

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 17:12

de Conciliação
22/07/2024 17:03

Juntada de Petição de tipo
08/07/2024 13:40

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Augusto Estevam Lucas (OAB 22239/MS) Processo 0811799-21.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vander Clovis Rossini - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
04/07/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:41

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Luiz Augusto Estevam Lucas (OAB 22239/MS) Processo 0811799-21.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vander Clovis Rossini - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
27/05/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2024 09:41

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 08:19

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 08:19

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 08:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/05/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 10:51

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 10:46

de Instrução e Julgamento
23/05/2024 13:40

Recebidos os autos
23/05/2024 13:40

Determinada Requisição de Informações
22/05/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 15:42

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808425-41.2022.8.12.0021

Antonia da Rocha Gomes

Lrg Construcoes e Empreemdimentos LTDA

Advogado: Rodolfo da Costa Ramos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/05/2024 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0808425-41.2022.8.12.0021

Antonia da Rocha Gomes

Lrg Construcoes e Empreemdimentos LTDA

Advogado: Gabriel Oliveira da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/10/2022 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0812012-27.2024.8.12.0110

Rayan Duarte Nogueira

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Leandro Jose Torres Soares

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/05/2024 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0812012-27.2024.8.12.0110

Rayan Duarte Nogueira

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Leandro Jose Torres Soares

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/04/2025 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0800798-13.2022.8.12.0012

Bruno de Lima Ferreira Borges

Jmw Consultoria Empresarial

Advogado: Rodrigo Scopel

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/05/2022 15:45

Exibir Processo