TJMS - 0811799-21.2024.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Jose Henrique Kaster Franco

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB: 30/MS

Polo Passivo

Partes

VANDER CLOVIS ROSSINI

CPF *00.***.*88-00

Advogados

LUIZ AUGUSTO ESTEVAM LUCAS

OAB: 22239/MS

CPF *15.***.*13-79

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 17:29

    Certidão

  • 17/09/2025 17:29

    Recurso Eletrônico Baixado

  • 17/09/2025 17:29

    Transitado em Julgado em "data"

  • 27/08/2025 09:41

    Prazo em Curso

  • 25/08/2025 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2025 06:26

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 23/08/2025 06:26

    Certidão

  • 12/08/2025 22:13

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 12/08/2025 10:20

    Certidão

  • 12/08/2025 10:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 12/08/2025 04:21

    Certidão de Publicação - DJE

  • 12/08/2025 00:01

    Publicação

  • 12/08/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0811799-21.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Paulinne Simões de Souza Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Vander Clovis Rossini Advogado: Luiz Augusto Estevam Lucas (OAB: 22239/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Deixo de condenar a recorrente ao pagamento das custas processuais (art.

    I, da Lei Estadual n.º 3.779/2009).

    Entretanto, o condenam ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação e, se não houver, do valor da causa atualizado nos termos do Tema 810 e EC 113/21 desde a data do ajuizamento da ação.

  • 08/08/2025 08:47

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 07/08/2025 13:57

    Julgamento Virtual Finalizado

  • 07/08/2025 13:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 07/08/2025 13:57

    Não-Provimento

  • 03/08/2025 14:05

    Incluído em pauta para 03/08/2025 02:05:38 local.

  • 01/07/2025 09:28

    Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual

  • 30/06/2025 11:49

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 29/06/2025 20:13

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 29/06/2025 20:13

    Certidão

  • 10/06/2025 07:55

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS

  • 10/06/2025 07:36

    Certidão

  • 10/06/2025 07:36

    Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 10/06/2025 07:36

    Certidão de Publicação - DJE

  • 10/06/2025 00:01

    Publicação

  • 10/06/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0811799-21.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Paulinne Simões de Souza Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Vander Clovis Rossini Advogado: Luiz Augusto Estevam Lucas (OAB: 22239/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 09/06/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 09/06/2025 15:36

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 09/06/2025 15:08

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2025 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2025 15:05

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

  • 09/06/2025 15:05

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

  • 06/06/2025 04:11

    Certidão de Publicação - DJE

  • 06/06/2025 00:01

    Publicação

  • 05/06/2025 09:32

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 04/06/2025 14:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/06/2025 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2025 03:21

    Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

  • 30/05/2025 03:21

    Certidão

  • 23/05/2025 10:47

    Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual

  • 23/05/2025 10:46

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 23/05/2025 09:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 09:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2025 15:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/05/2025 08:13

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS

  • 12/05/2025 05:23

    Certidão

  • 12/05/2025 05:23

    Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE

  • 12/05/2025 05:23

    Certidão de Publicação - DJE

  • 12/05/2025 00:01

    Publicação

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0811799-21.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Jose Henrique Kaster Franco Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Vander Clovis Rossini Advogado: Luiz Augusto Estevam Lucas (OAB: 22239/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/05/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 09/05/2025 16:12

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2025 15:46

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 09/05/2025 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2025 15:16

    Distribuído por sorteio

  • 09/05/2025 15:15

    Processo Cadastrado

  • 09/05/2025 11:15

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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