09/04/2025 14:25

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 14:25

Remetidos os Autos para destino.
09/04/2025 14:25

Remetidos os Autos para destino.
08/04/2025 14:42

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 02:30

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 19:07

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 06:59

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 06:59

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 15:32

Recebidos os autos
06/03/2025 15:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/03/2025 07:55

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 07:54

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 14:39

Juntada de Petição de tipo
23/01/2025 04:15

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Ribeiro de Moraes (OAB 22701/MS), Leandro José Torres Soares (OAB 24067/MS) Processo 0812012-27.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rayan Duarte Nogueira - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por RAYAN DUARTE NOGUEIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016.

Aqui, desde 24.05.2019 em diante, visto que o feito só foi ajuizado em 24.05.2024. (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; e desde 24.05.2019 em diante (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar de 24.05.2019 posse da parte autora no referido imóvel. (IV) improcede o pedido de dano moral.

Ratifica-se os termos da tutela antecipada eventualmente deferida.

Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. `A homologação pela Juiza Togada (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/01/2025 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/01/2025 09:55

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 06:44

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 13:24

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 13:24

Homologada a Transação
06/12/2024 08:40

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 18:09

Remetidos os Autos para destino.
31/07/2024 13:47

de Conciliação
27/06/2024 08:36

Juntada de Petição de tipo
27/06/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Amanda Ribeiro de Moraes (OAB 22701/MS), Leandro José Torres Soares (OAB 24067/MS) Processo 0812012-27.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rayan Duarte Nogueira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
25/06/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 13:34

Juntada de tipo de documento
25/06/2024 13:34

Juntada de tipo de documento
11/06/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Amanda Ribeiro de Moraes (OAB 22701/MS), Leandro José Torres Soares (OAB 24067/MS) Processo 0812012-27.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rayan Duarte Nogueira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
07/06/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 15:23

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Amanda Ribeiro de Moraes (OAB 22701/MS), Leandro José Torres Soares (OAB 24067/MS) Processo 0812012-27.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rayan Duarte Nogueira - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

Decisão: "Diante disso, com suporte no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade do imposto sub judice, bem como determino que o requerido se abstenha de promover inscrição em dívida ativa, protesto, inclusão em cadastro de inadimplentes ou execução fiscal em razão dos débitos discutidos no processo, sob pena de multa única no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento desta ordem judicial".
27/05/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2024 20:06

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 17:40

Remetidos os Autos para destino.
27/05/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 07:35

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 07:32

de Instrução e Julgamento
24/05/2024 14:03

Recebidos os autos
24/05/2024 14:03

Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2024 12:46

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 11:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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