12/07/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 13:10

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:06

INCONSISTENTE
20/06/2024 01:46

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806759-77.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Selma Pereira da Silva Advogado: Anderson Alves de Souza (OAB: 29025/MS) Apelado: Crediativos Soluções Financeiras LTDA Advogado: Arnaldo dos Reis Filho (OAB: 220612/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO INICIAL POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE ACORDO NA VIA ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O ajuizamento da ação não pode ser condicionado ao prévia tentativa de conciliação, sob pena de incorrer em negativa de prestação jurisdicional, garantida pela Constituição Federal.

Portanto, o fato da apelante não ter procurado a parte ré administrativamente para tentativa de solução amigável, em nada obsta o seu direito de obter posicionamento judicial acerca da situação narrada na inicial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
19/06/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 16:00

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 16:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
18/06/2024 03:57

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806759-77.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Selma Pereira da Silva Advogado: Anderson Alves de Souza (OAB: 29025/MS) Apelado: Crediativos Soluções Financeiras LTDA Advogado: Arnaldo dos Reis Filho (OAB: 220612/SP) Julgamento Virtual Iniciado
17/06/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 11:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/06/2024 13:25

Conclusos para decisão
10/06/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 02:57

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806759-77.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Selma Pereira da Silva Advogado: Anderson Alves de Souza (OAB: 29025/MS) Apelado: Crediativos Soluções Financeiras LTDA Advogado: Arnaldo dos Reis Filho (OAB: 220612/SP)

Vistos.

Em observância ao contraditório substancial e ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC), intimem-se as partes para, em 5 (cindo) dias, manifestarem sobre possível ofensa à dialeticidade diante da ausência de ataque aos fundamentos da sentença no recurso de apelação.

Intimem-se.
29/05/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 16:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/05/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 15:53

Conclusos para decisão
16/05/2024 08:21

Recebido pelo Distribuidor
14/05/2024 14:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/05/2024 14:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/05/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 03:07

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 01:01

INCONSISTENTE
13/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 17:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 09:25

Conclusos para decisão
10/05/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 09:25

Distribuído por sorteio
10/05/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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