30/05/2025 13:55

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 13:55

Remetidos os Autos para destino.
30/05/2025 13:55

Remetidos os Autos para destino.
28/05/2025 15:07

Expedição de tipo de documento.
22/05/2025 18:25

Juntada de Petição de tipo
12/05/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 06:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Henrique Vieira Cardoso (OAB 27983/MS) Processo 0824476-22.2024.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Geralda da Conceição Cardoso Vieira - Intimação para que se manifeste quanto à eventual oposição ao julgamento virtual, conforme previsto no art. 74 da Resolução nº 223, de 21 de agosto de 2019.
09/05/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 10:09

Decorrido prazo de parte
22/04/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 03:06

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 17:44

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 17:43

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 16:26

Recebidos os autos
07/04/2025 16:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/03/2025 14:02

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2025 13:32

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 03:12

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 07:05

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 19:11

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 19:11

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Henrique Vieira Cardoso (OAB 27983/MS) Processo 0824476-22.2024.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Geralda da Conceição Cardoso Vieira - Sentença: "DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Geralda da Conceição Cardoso Vieira, em face do Município de Campo Grande, e assim o faço com resolução do mérito, para, tão somente, reconhecer a prescrição dos débitos de IPTU dos anos de 2010 até 2018, devendo ser declarada a inexigibilidade do IPTU cujos vencimentos ocorreram em 12/02/2010, 11/02/2011, 13/02/2012, 10/02/2014, 10/02/2015, 12/02/2016, 10/02/2017 e 12/03/2018, referente ao imóvel de inscrição municipal nº 7260040124.

O réu deverá excluir tais débitos de seu sistema interno no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Revogo parcialmente a decisão de fls. 64/66, para manter a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, para o fim de suspender a exigibilidade do imposto sub judice, bem como determino que o requerido se abstenha de promover inscrição em dívida ativa, protesto, inclusão em cadastro de inadimplentes ou execução fiscal em razão APENAS dos débitos de IPTU compreendidos aos anos de 2010 até 2018, sob pena de multa única no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento da ordem judicial.

Restam improcedentes os pedidos de repetição do indébito e isenção do IPTU, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 30 de janeiro de 2025. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
27/02/2025 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 08:50

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 08:50

Homologada a Transação
30/01/2025 17:48

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 18:43

Remetidos os Autos para destino.
05/12/2024 04:15

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 06:53

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Henrique Vieira Cardoso (OAB 27983/MS) Processo 0824476-22.2024.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Geralda da Conceição Cardoso Vieira - Despacho de fl. 111: "No que tange ao pedido de fls. 99-100, a parte autora deverá efetuar o pedido de cumprimento provisório de decisão em apartado, para evitar tumulto processual, conforme artigo 106 do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do TJMS.

Remetam-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para a prolação de sentença. Às providências."
12/11/2024 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/11/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:25

Apensado ao processo numero do processo
04/11/2024 18:32

Recebidos os autos
04/11/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 14:55

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 11:49

Conclusos para tipo de conclusão.
29/10/2024 21:21

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:26

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 13:13

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 13:12

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 13:11

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 13:09

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 13:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/10/2024 13:05

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 05:22

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 13:57

Recebidos os autos
07/10/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
07/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Henrique Vieira Cardoso (OAB 27983/MS) Processo 0824476-22.2024.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Geralda da Conceição Cardoso Vieira - Intimação da parte autora, acerca do petitório de f. 96.
05/10/2024 07:10

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/10/2024 09:19

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
25/07/2024 17:48

de Conciliação
02/07/2024 14:35

Evolução da Classe Processual
27/06/2024 22:05

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 13:32

Juntada de tipo de documento
25/06/2024 13:32

Juntada de tipo de documento
11/06/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 22:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 15:24

Juntada de Petição de tipo
04/06/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 08:29

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 00:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2024 18:56

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 16:43

Remetidos os Autos para destino.
24/05/2024 10:19

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 08:55

Expedição de tipo de documento.
24/05/2024 08:54

de Instrução e Julgamento
23/05/2024 15:29

Recebidos os autos
23/05/2024 15:29

Tutela Provisória
23/05/2024 15:03

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2024 14:40

Expedição de tipo de documento.
23/05/2024 14:32

Remetidos os Autos para destino.
23/05/2024 14:32

Remetidos os Autos para destino.
23/05/2024 14:32

Recebidos os autos
22/05/2024 18:19

Remetidos os Autos para destino.
22/05/2024 10:22

Remetidos os Autos para destino.
22/05/2024 03:51

Decorrido prazo de parte
30/04/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 17:53

Recebidos os autos
24/04/2024 17:53

Declarada incompetência
22/04/2024 13:00

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2024 10:40

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
20/04/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
20/04/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
20/04/2024 11:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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