TJMS - 0823285-73.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

CLEIDE TEREZINHA MILANESI

CPF *06.***.*05-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

CNPJ: 60.779.196/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2024 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 14:35

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2024 07:01

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 26/06/2024 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 14:02

    INCONSISTENTE

  • 26/06/2024 02:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/06/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0823285-73.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Cleide Terezinha Milanesi Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - MESMAS PARTES E CONTRATO DIVERSO - CONEXÃO AFASTADA - CUMULAR PEDIDOS EM FACE DO MESMO RÉU - FACULDADE E NÃO IMPOSIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMANDA PREDATÓRIA - SENTENÇA CASSADA - CAUSA MADURA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013,§ 3º, I, do CPC- PRELIMINARES DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS - JUROS REMUNERATÓRIOS ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - REVISÃO AFASTADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES E AFASTAMENTO DA MORA - INDEVIDOS - PEDIDOS IMPROCEDENTES - AUTORA CONDENADA NA SUCUMBÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

    Apesar da identidade das partes, as demandas possuem objetos distintos, não havendo que se falar em conexão. 2.

    Ademais, a cumulação de pedidos em face do mesmo réu é faculdade do autor e não imposição, nos termos do art. 327 do Código de Processo Civil. 3.

    Por outro lado, bem analisados os autos, não se vislumbra indícios de que o presente caso se enquadre nas famigeradas ações predatórias, até porque existe contrato de financiamento onde a parte pretende a revisão dos altos juros remuneratórios contratados, como se tem visto em ações semelhantes. 4.

    Logo, não havendo regra que obrigue a parte ajuizar única ação para discutir vários contratos de financiamento firmados com a mesma instituição financeira, bem como não havendo conexão nesse caso, tampouco advogacia, deve ser cassada a sentença. 5.

    Estando a causa madura aplica-se a regra prevista no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, e analisa-se os pedidos iniciais e preliminares arguidas em contestação. 6.

    Revogação da justiça gratuita afastada devido a ausência de prova. 7.

    A parte autora expôs em sua exordial quais encargos pretendia revisar, tanto é que pugnou pela limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, sendo certo que o fato de não apresentar o valor exato que entende devido não configura a ocorrência de inépcia inicial. 8.

    Estando a taxa de juros remuneratórios abaixo da taxa média de mercado, julga-se improcedente o pedido de revisão e, por consequência os pedidos de restituição de valores e afastamento da mora, com condenação da parte autora na sucumbência.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram o pedido de revogação da Justiça Gratuita, afastaram a preliminar e, no mérito, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 25/06/2024 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2024 16:50

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 20/06/2024 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/06/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0823285-73.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Cleide Terezinha Milanesi Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 19/06/2024 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 16:30

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 09/06/2024 16:17

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2024 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 03:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/06/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0823285-73.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Cleide Terezinha Milanesi Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS)

    Vistos.

    Aguarde-se em Secretaria o decurso do prazo para eventual oposição ao julgamento virtual.

    Após, voltem os autos conclusos.

  • 29/05/2024 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 16:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/05/2024 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2024 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 00:50

    INCONSISTENTE

  • 28/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/05/2024 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0823285-73.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Apelante: Cleide Terezinha Milanesi Advogado: Raphael Quevedo de Rezende (OAB: 13030/MS) Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 27/05/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/05/2024 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 07:20

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2024 07:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2024 07:20

    Distribuído por sorteio

  • 27/05/2024 07:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 00:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 14:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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