03/12/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 12:14

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 12:11

Transitado em Julgado em #{data}
23/11/2024 01:27

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
03/11/2024 02:40

Confirmada a intimação eletrônica
03/11/2024 02:40

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 08:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2024 05:55

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805465-84.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Mariza Sandra Tiyomi Miura Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR TEMPORÁRIO - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - FGTS - PRESTAÇÕES VICENDAS - POSSIBILIDADE - TÍTULO DOTADO DE CERTEZA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

No que se refere a eventual nulidade da sentença, o artigo 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que a decisão judicial deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional, havendo nulidade quando condicionar seus efeitos à ocorrência de evento futuro e incerto.

Para que a sentença seja certa, o juiz deve delimitar o direito da parte autora e a obrigação do réu, ainda que, eventualmente, o exercício dependa da satisfação de certa condição, mas desde que isso possibilite eventual execução (cumprimento) do comando condenatório.

O que é vedado, portanto, é que se condicione a procedência ou a improcedência do pedido a evento futuro e incerto, o que é diferente de se condicionar tão somente a execução (cumprimento do comando), uma vez já reconhecida a existência do direito.

Na espécie, a natureza da sentença é, majoritariamente, declaratória, já que reconheceu e declarou a existência do direito da parte autora de receber uma vantagem pecuniária.

Este comando, como se vê, é dotado de plena certeza, porque delimita de forma específica o direito da parte autora (recebimento do benefício), a obrigação do réu (pagamento), e a extensão da obrigação, possibilitando, assim, a plena execução do julgado.

Portanto, no caso, a sentença não é condicional.

Recurso do Estado conhecido e não provido.
22/10/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/10/2024 18:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/09/2024 17:30

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
04/06/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 09:26

INCONSISTENTE
24/05/2024 02:13

Confirmada a intimação eletrônica
22/05/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 04:04

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 04:03

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 04:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2024 04:03

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2024 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805465-84.2023.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Mariza Sandra Tiyomi Miura Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/05/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
21/05/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 15:19

Conclusos para decisão
21/05/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:16

Distribuído por sorteio
21/05/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 09:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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