18/07/2024 15:10

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 15:10

Baixa Definitiva
18/07/2024 15:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/07/2024 10:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/07/2024 10:24

Transitado em Julgado em #{data}
29/05/2024 22:41

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 15:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/05/2024 15:53

Recebidos os autos
28/05/2024 15:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/05/2024 15:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/05/2024 13:03

INCONSISTENTE
28/05/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 13:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/05/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 12:12

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/05/2024 02:49

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402812-83.2024.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Concrenavi Concreto Usinado Navirai Ltda Advogado: Pedro Henrique Mota Sanches (OAB: 27563/MS) Advogado: Jonas Ricardo Correia (OAB: 7636/MS) Advogado: Giovanni Zaupa Magrinelli (OAB: 25721/MS) Advogado: Helena Bueno Sezerino (OAB: 22805/MS) Agravado: Município de Bataguassu Proc.

Município: Lawrent Freitas de Souza (OAB: 25715/MS) Agravado: Secretário Municipal da Fazenda do Município de Bataguassu/MS Proc.

Município: Lawrent Freitas de Souza (OAB: 25715/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ISSQN SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - EXCLUSÃO DOS MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO - PRECEDENTE VINCULANTE DO STF.

RECURSO PROVIDO, CONTRA O PARECER.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.497, submetido ao rito da repercussão geral, assentou o entendimento de que é possível deduzir da base de cálculo do ISS o valor referente aos materiais empregados na construção civil.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
27/05/2024 13:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/05/2024 13:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/05/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 16:12

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
24/05/2024 04:04

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1402812-83.2024.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Agravante: Concrenavi Concreto Usinado Navirai Ltda Advogado: Pedro Henrique Mota Sanches (OAB: 27563/MS) Advogado: Jonas Ricardo Correia (OAB: 7636/MS) Advogado: Giovanni Zaupa Magrinelli (OAB: 25721/MS) Advogado: Helena Bueno Sezerino (OAB: 22805/MS) Agravado: Município de Bataguassu Proc.

Município: Lawrent Freitas de Souza (OAB: 25715/MS) Agravado: Secretário Municipal da Fazenda do Município de Bataguassu/MS Proc.

Município: Lawrent Freitas de Souza (OAB: 25715/MS) Julgamento Virtual Iniciado
23/05/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:05

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
21/05/2024 15:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/05/2024 14:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/05/2024 14:52

Recebidos os autos
21/05/2024 14:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/05/2024 14:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/04/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 12:55

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/04/2024 08:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/04/2024 08:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/04/2024 08:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/02/2024 22:53

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 02:56

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 13:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/02/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 11:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/02/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 11:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/02/2024 08:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/02/2024 08:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/02/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2024 07:18

Realizado cálculo de custas
27/02/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 18:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/02/2024 18:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/02/2024 18:05

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
26/02/2024 18:03

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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