TJMS - 0807615-22.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 17:45
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
14/08/2025 03:02
Expedição de Certidão.
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05/08/2025 06:27
Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
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04/08/2025 08:52
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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04/08/2025 08:49
Expedição de Certidão.
-
04/08/2025 08:46
Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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04/08/2025 08:43
Relação encaminhada ao D.J.
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04/08/2025 08:41
Emissão da Relação
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31/07/2025 17:34
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 17:24
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 17/10/2025 04:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
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31/07/2025 15:56
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
31/07/2025 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2025 16:41
Conclusos para decisão
-
11/07/2025 16:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2025 11:24
Prazo em Curso
-
11/07/2025 07:05
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 08:12
Relação encaminhada ao D.J.
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09/07/2025 08:40
Expedição de Certidão.
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09/07/2025 08:37
Emissão da Relação
-
09/06/2025 09:59
Prazo em Curso
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03/06/2025 01:17
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
26/05/2025 05:36
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 18:10
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 18:09
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2025 16:08
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/05/2025 16:08
Proferido despacho de mero expediente
-
16/05/2025 10:26
Conclusos para decisão
-
15/05/2025 19:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2025 18:00
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 18:06
Prazo em Curso
-
14/04/2025 14:34
Prazo em Curso
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04/04/2025 13:43
Prazo em Curso
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02/04/2025 15:57
Prazo em Curso
-
02/04/2025 15:56
Juntada de Mandado
-
02/04/2025 15:56
Juntada de NULL
-
17/03/2025 14:42
Prazo em Curso
-
17/03/2025 14:41
Expedição de Mandado.
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11/03/2025 15:10
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
11/03/2025 15:10
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2025 17:50
Conclusos para despacho
-
06/03/2025 17:27
Evolução da Classe Processual
-
06/03/2025 14:17
Processo Reativado
-
05/03/2025 17:37
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
24/02/2025 18:10
Arquivado Definitivamente
-
24/02/2025 18:07
Transitado em Julgado em data
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10/02/2025 11:26
Prazo em Curso
-
10/02/2025 03:54
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 07:25
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 07:25
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0807615-22.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanderlei Antonio Ducatti - Sentença: "DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos à fl. 57/62 por Vanderlei Antonio Ducatti, sanando erro material havido, na forma do artigo 1.022, inciso III, do CPC, e alterar o dispositivo da r. sentença, a fim de constar: 2.
DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no Art. 487, inciso I c/c Art. 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Vanderlei Antonio Ducatti, em face do Município de Campo Grande-MS, e assim o faço com resolução do mérito, para o fim de: a) manter decisão de fls. 28/30; b) declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data do contrato em 23/11/2016; c) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal 1 *15.***.*50-68, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, nos termos da fundamentação supra.
Submeto a presente decisão à análise da MM.
Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública e da Saúde Pública, 28 de dezembro de 2024. (...)Vistos, etc.
Em se tratando de embargos de declaração com efeitos infringentes, homologo a decisão da(o) Juíza(o) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se." -
30/01/2025 21:36
Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
-
30/01/2025 10:05
Autos preparados para expedição
-
30/01/2025 08:11
Relação encaminhada ao D.J.
-
29/01/2025 14:42
Emissão da Relação
-
07/01/2025 14:09
Expedição de Certidão.
-
07/01/2025 14:09
Registro de Sentença
-
07/01/2025 14:09
Homologação - Acolhimento de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes
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28/12/2024 20:46
Expedição de Outros documentos.
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28/10/2024 01:06
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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25/09/2024 16:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
25/09/2024 16:45
Expedição de Certidão.
-
15/09/2024 03:23
Expedição de Certidão.
-
10/09/2024 14:19
Prazo em Curso
-
10/09/2024 10:21
Prazo em Curso
-
09/09/2024 03:32
Expedição de Certidão.
-
05/09/2024 13:21
Expedição de Certidão.
-
05/09/2024 13:21
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2024 14:42
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
03/09/2024 14:42
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2024 13:09
Conclusos para decisão
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02/09/2024 20:37
Juntada de Petição de embargos de declaração
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30/08/2024 12:41
Expedição de Certidão.
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30/08/2024 12:40
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2024 22:09
Publicado ato_publicado em 29/08/2024.
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29/08/2024 08:27
Relação encaminhada ao D.J.
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28/08/2024 10:31
Autos preparados para expedição
-
28/08/2024 10:06
Emissão da Relação
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12/08/2024 18:24
Expedição de Certidão.
-
12/08/2024 18:24
Registro de Sentença
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12/08/2024 18:24
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
12/08/2024 16:08
Expedição de NULL.
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23/07/2024 13:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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28/05/2024 10:53
Juntada de Petição de Réplica
-
22/05/2024 13:51
Prazo em Curso
-
21/05/2024 21:55
Publicado ato_publicado em 21/05/2024.
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21/05/2024 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/05/2024 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0807615-22.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vanderlei Antonio Ducatti - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. -
20/05/2024 16:55
Relação encaminhada ao D.J.
-
20/05/2024 16:53
Emissão da Relação
-
17/05/2024 14:36
Juntada de Petição de contestação
-
09/05/2024 07:55
Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2024.
-
26/04/2024 15:10
Prazo em Curso
-
26/04/2024 15:09
Juntada de NULL
-
26/04/2024 15:09
Juntada de Mandado
-
11/04/2024 13:43
Prazo em Curso
-
10/04/2024 17:03
Expedição de Mandado.
-
10/04/2024 14:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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10/04/2024 10:39
Expedição em análise para assinatura
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09/04/2024 21:29
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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09/04/2024 21:29
Tutela Provisória
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03/04/2024 12:19
Conclusos para decisão
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03/04/2024 07:10
Informação do Sistema
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03/04/2024 07:10
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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02/04/2024 20:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2024
Ultima Atualização
31/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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