TJMS - 0810363-27.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 11:44
Evolução da Classe Processual
-
04/09/2025 05:24
Prazo em Curso
-
01/09/2025 03:18
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 06:11
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
-
25/08/2025 00:00
Intimação
SENTENÇA.
Tendo em vista o cumprimento da obrigação, extingo o feito, ex vi do art. 924, II, do Código de Processo Civil.
PRI.
Oportunamente, arquive-se.
Providências necessárias. -
22/08/2025 15:23
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 15:22
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2025 08:02
Relação encaminhada ao D.J.
-
22/08/2025 06:11
Autos preparados para expedição
-
22/08/2025 06:10
Emissão da Relação
-
18/08/2025 15:13
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 15:12
Registro de Sentença
-
18/08/2025 15:12
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
04/08/2025 15:31
Conclusos para julgamento
-
01/08/2025 19:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 09:17
Prazo em Curso
-
21/07/2025 17:37
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 09:46
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 09:45
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2025 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2025 09:41
Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2025.
-
03/06/2025 01:20
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
23/05/2025 07:39
Prazo em Curso
-
08/05/2025 03:38
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 17:29
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 17:28
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2025 13:41
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
28/04/2025 13:41
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2025 17:56
Conclusos para decisão
-
15/04/2025 15:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2025 02:05
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
27/02/2025 14:43
Prazo em Curso
-
27/02/2025 03:02
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 12:52
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 12:52
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2025 18:46
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
13/02/2025 18:46
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2025 10:15
Conclusos para despacho
-
13/02/2025 10:15
Evolução da Classe Processual
-
13/02/2025 10:14
Processo Reativado
-
12/02/2025 21:22
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
10/02/2025 10:04
Arquivado Definitivamente
-
10/02/2025 10:03
Transitado em Julgado em data
-
14/01/2025 15:35
Prazo em Curso
-
20/12/2024 08:49
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 17:23
Prazo em Curso
-
11/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0810363-27.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dalila Silva Dias - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por DALILA SILVA DIAS em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; e (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel.
Ratifica-se os termos da tutela antecipada deferida nas fls. 26-28.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.
Juíza Togada. (...) Vistos, etc.
Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
10/12/2024 21:57
Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
-
10/12/2024 15:10
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 15:09
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2024 12:19
Autos preparados para expedição
-
10/12/2024 12:18
Relação encaminhada ao D.J.
-
10/12/2024 12:17
Emissão da Relação
-
27/11/2024 13:55
Expedição de Certidão.
-
27/11/2024 13:55
Registro de Sentença
-
27/11/2024 13:55
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
-
27/11/2024 11:55
Expedição de NULL.
-
09/10/2024 16:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
02/10/2024 20:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 13:14
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
28/05/2024 16:54
Juntada de NULL
-
28/05/2024 16:54
Juntada de Mandado
-
27/05/2024 22:05
Juntada de Petição de Réplica
-
25/05/2024 00:07
Publicado ato_publicado em 25/05/2024.
-
24/05/2024 00:00
Intimação
ADV: Natália Barbosa Bueno (OAB 24111/MS) Processo 0810363-27.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dalila Silva Dias - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. -
23/05/2024 14:36
Relação encaminhada ao D.J.
-
23/05/2024 14:26
Emissão da Relação
-
20/05/2024 16:10
Juntada de Petição de contestação
-
15/05/2024 21:50
Publicado ato_publicado em 15/05/2024.
-
15/05/2024 08:49
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
15/05/2024 08:46
Relação encaminhada ao D.J.
-
15/05/2024 06:45
Emissão da Relação
-
10/05/2024 18:23
Prazo em Curso
-
08/05/2024 15:05
Expedição de Mandado.
-
08/05/2024 13:18
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
08/05/2024 07:59
Expedição em análise para assinatura
-
08/05/2024 07:04
Expedição de Certidão.
-
08/05/2024 06:57
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/07/2024 01:15:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
-
07/05/2024 14:58
Autos preparados para expedição
-
07/05/2024 13:36
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
07/05/2024 13:36
Tutela Provisória
-
07/05/2024 09:01
Conclusos para decisão
-
07/05/2024 07:08
Informação do Sistema
-
07/05/2024 07:08
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
06/05/2024 23:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0801999-82.2023.8.12.0019
Julio Cezar Goncalves Azambuja
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Marcelo Meneses Echeverria de Lima
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 13/09/2023 18:25
Processo nº 0811544-02.2024.8.12.0001
Tokio Marine Seguradora S/A
Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...
Advogado: Jorge Luis Bonfim Leite Filho
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/02/2024 13:05
Processo nº 0827928-40.2024.8.12.0001
Joyce Karine Leite de Souza
Hedge Desenvolvimento Urbano LTDA
Advogado: Thaise Siqueira Sorgatto
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 08/05/2024 17:22
Processo nº 0800639-19.2022.8.12.0029
Joyce Anne de Souza
Banco Bradesco S/A
Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 08/03/2022 15:15
Processo nº 0810402-24.2024.8.12.0110
Neusa de Oliveira Silva
Municipio de Campo Grande/Ms
Advogado: Vinicius Santana Pizetta
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/05/2024 15:10