01/09/2025 00:00

Intimação

Intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, e sob pena de preclusão: I) Apontem as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir para cada uma delas, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (art. 357, II, do CPC); II) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá expor, de forma coerente, o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); III) Após análise da inicial, contestação, réplica e documentos porventura já acostados ao feito, deverão verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas e indicar quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); Se houver interesse na produção de prova oral, deverá a parte interessada, desde logo, arrolar as testemunhas que pretende ouvir, sob pena de preclusão da faculdade processual, até mesmo porque a medida é indispensável para organização da pauta de audiências deste juízo e impede atrasos nos atos, assim como o desperdício de tempo por parte dos sujeitos do processo.

Por fim, voltem os autos conclusos para fase de saneamento e organização do processo ou, se for o caso, designação da audiência a que faz alusão o parágrafo 3º, do artigo 357, do CPC.
24/07/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 21:30

Juntada de Petição de tipo
01/07/2025 07:01

Realizado cálculo de custas
25/06/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 14:01

Juntada de tipo de documento
10/06/2025 14:01

Juntada de tipo de documento
29/05/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 14:00

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 21:14

Juntada de Petição de tipo
23/04/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thaise Siqueira Sorgatto (OAB 25441/MS), Elisangela Martins Déde (OAB 26240/MS) Processo 0827928-40.2024.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autora: Joyce Karine Leite de Souza - Réu: Riviera Loteamento Ltda - Intimação da parte requerente para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação.
17/04/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 07:05

Realizado cálculo de custas
16/04/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 09:01

Realizado cálculo de custas
16/04/2025 07:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Elisangela Martins Déde (OAB 26240/MS) Processo 0827928-40.2024.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autora: Joyce Karine Leite de Souza - Para cumprimento do requerimento de fls. 148-149, atenda a parte interessada a indenização de transporte do oficial de justiça, oferecendo condução ou emitindo a guia e boleto através do portal de serviços e-SAJ, no menu Custas Processuais - Custas de 1º Grau - Diligências de Oficial de Justiça.
15/04/2025 14:35

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 07:02

Realizado cálculo de custas
02/04/2025 18:17

de Instrução e Julgamento
01/04/2025 14:39

Juntada de Petição de tipo
01/04/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 12:50

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/04/2025 09:25

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Elisangela Martins Déde (OAB 26240/MS) Processo 0827928-40.2024.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autora: Joyce Karine Leite de Souza -

Vistos.

Com fulcro no art. 12, § 2º, da Lei Estadual nº 3.779/09, art. 98, § 6º, CPC e art. 138 do CNCGJ, defiro o parcelamento das custas processuais (taxa judiciária), em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas. À escrivania ou contadoria para emissão das guias à parte autora.

Com base no art. 138 do CNCGJ, defiro o normal prosseguimento do feito com a comprovação do pagamento da primeira parcela.

O não pagamento de qualquer parcela ocasionará a extinção do feito sem resolução do mérito e consequente condenação da parte autora nos ônus sucumbenciais (CNCGJ, art. 114; STJ, REsp 2.053.571 e REsp 1.842.356/MT).

Comprovado o pagamento da 1ª parcela, dê-se prosseguimento ao feito, conforme item 4 da decisão de fls. 104-107.

Não realizado o pagamento de qualquer parcela no prazo e não apresentada manifestação, conclusos os autos para fins de extinção.

Intime-se.
26/03/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:27

Realizado cálculo de custas
25/03/2025 15:27

Realizado cálculo de custas
25/03/2025 15:27

Realizado cálculo de custas
25/03/2025 15:27

Realizado cálculo de custas
25/03/2025 15:27

Realizado cálculo de custas
25/03/2025 15:27

Realizado cálculo de custas
25/03/2025 15:27

Realizado cálculo de custas
25/03/2025 15:27

Realizado cálculo de custas
25/03/2025 15:27

Realizado cálculo de custas
25/03/2025 15:27

Realizado cálculo de custas
25/03/2025 15:27

Realizado cálculo de custas
25/03/2025 14:41

Recebidos os autos
25/03/2025 14:41

Decisão ou Despacho
24/03/2025 09:00

Juntada de tipo de documento
24/03/2025 08:48

Juntada de tipo de documento
21/03/2025 09:28

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2025 07:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Elisangela Martins Déde (OAB 26240/MS) Processo 0827928-40.2024.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autora: Joyce Karine Leite de Souza - O Código de Processo Civil, no artigo 98, dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

E que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º).

Obviamente que se trata de presunção iuris tantum, que pode ser afastada diante de algum elemento em sentido contrário constante dos autos, conforme artigo 99, § 2º.

No caso, ante os elementos constantes dos autos, determinou-se a intimação da autora para juntada de seus 3 últimos demonstrativos de pagamento.

Contudo, ela juntou apenas o relativo ao mês de novembro/2024 (f. 116), o qual já indica remuneração líquida superior a 6 mil reais.

Não há nos autos outro elemento a seu favor, de modo a demonstrar inequivocamente sua hipossuficiência financeira.

Ora, a gratuidade de justiça deve ser reservada para aqueles que realmente dela necessitam.

Tal é a mens legis.

Assim, com fulcro nos artigos 99, § 2º, do CPC, indefiro o benefício da justiça gratuita à parte autora.

Intime-se-a para efetuar e comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290; CNCGJ, art. 138, § 1º).

Até o efetivo recolhimento ou decisão a respeito, determino a suspensão das determinações constantes do item 4 da decisão de fls. 104-107.
20/03/2025 16:26

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 11:41

Recebidos os autos
19/03/2025 11:41

Decisão ou Despacho
12/03/2025 13:58

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 16:38

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 14:09

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/02/2025 14:09

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/02/2025 14:09

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/02/2025 14:09

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/02/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 14:08

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 14:08

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Elisangela Martins Déde (OAB 26240/MS) Processo 0827928-40.2024.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autora: Joyce Karine Leite de Souza - Fica a parte autora intimada acerca da data aprazada para realização da audiência de conciliação (art. 334 CPC) no dia 01/04/2025, 16h30 (fl.103), a ser realizada pelo CEJUSC, sito Rua Raul Pires Barbosa, 1503, Chácara Cachoeira, Campo Grande/MS.

Se houver requerimento para a audiência na modalidade virtual, essa realizar-se-á por Videoconferência, por meio da plataforma "Microsoft Teams", acessando a Sala Virtual no link "https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu"
27/02/2025 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:27

Remetidos os Autos para destino.
26/02/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:18

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:15

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 15:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/02/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:05

Recebidos os autos
26/02/2025 14:05

Concedida a Medida Liminar
25/02/2025 16:42

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 16:42

de Instrução e Julgamento
22/10/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 16:48

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2024 11:34

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Elisangela Martins Déde (OAB 26240/MS) Processo 0827928-40.2024.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autora: Joyce Karine Leite de Souza - Compulsando os autos, muito embora devidamente intimada para juntar a matrícula atualizada do imóvel relacionada ao lote que afirma ter adquirido junto à empresa ré, conforme despacho de fls. 51/52, a parte autora deixou da juntá-la.

Em que pese afirme, à fl. 55, ter juntado referida matrícula, verifica-se que tal documento não se encontra dentre os juntados às fls. 57/60.

Sendo assim, intime-se novamente a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende à inicial, juntando a matrícula atualizada do imóvel relacionada ao lote que afirma ter adquirido junto a empresa ré, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC).

Após, venham os autos conclusos para demais deliberações na fila urgentes.
02/07/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 15:13

Recebidos os autos
02/07/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 18:41

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2024 16:43

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Elisangela Martins Déde (OAB 26240/MS) Processo 0827928-40.2024.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Autora: Joyce Karine Leite de Souza - Inicialmente, recebo a manifestação autoral de fl. 50, nos termos do despacho de fl. 47 e, em sendo este o juízo competente para o processamento do feito, passo à análise.

O caput do art. 321 do CPC dispõe que o juiz, ao verificar que a petição apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que a parte autora emende ou complete a inicial, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Compulsando os autos, verifica-se que a autora não acostou aos autos a matrícula atualizada do imóvel relacionada ao lote que afirma ter adquirido junto a empresa ré, conforma consta no Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de fls. 13/26, vejamos: Notou-se, ainda, que a parte autora requereu a concessão da justiça gratuita, todavia, não juntou nenhum documento que comprove a alegada condição de hipossuficiência econômica.

Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende à inicial, juntando: - a matrícula atualizada do imóvel relacionada ao lote que afirma ter adquirido junto a empresa ré; - documentos que comprovem a alegada condição de hipossuficiência à exaustão (declaração do último exercício de imposto de renda, holerites, receitas e despesas, contas de consumo, faturas de todos os cartões de crédito, etc).

Sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC) e indeferimento da justiça gratuita (art. 99, §2º do CPC).

Após, venham os autos conclusos para demais deliberações na fila urgentes.
17/05/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 16:25

Recebidos os autos
17/05/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 16:25

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2024 08:06

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:21

Recebidos os autos
13/05/2024 15:21

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 11:08

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2024 11:08

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 11:05

Retificação de Classe Processual
13/05/2024 11:01

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 11:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/05/2024 11:00

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 11:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/05/2024 10:58

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 10:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/05/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 17:22

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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