TJMS - 0810262-87.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 16:26
Juntada de Petição de tipo
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24/06/2025 16:52
Remetidos os Autos para destino.
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23/06/2025 19:44
Expedição de tipo de documento.
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09/06/2025 06:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
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07/06/2025 08:04
Publicado ato publicado em data da publicação.
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06/06/2025 12:14
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 15:15
Ato ordinatório praticado
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05/06/2025 14:44
Ato ordinatório praticado
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03/06/2025 16:54
Recebidos os autos
-
03/06/2025 16:54
Proferido despacho de mero expediente
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03/06/2025 11:44
Conclusos para tipo de conclusão.
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03/06/2025 10:12
Juntada de Petição de tipo
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25/04/2025 02:59
Expedição de tipo de documento.
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15/04/2025 06:54
Expedição de tipo de documento.
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15/04/2025 06:53
Expedição de tipo de documento.
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15/04/2025 06:53
Autos entregues em carga ao destinatário.
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14/04/2025 15:01
Recebidos os autos
-
14/04/2025 15:01
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2025 09:42
Conclusos para tipo de conclusão.
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14/04/2025 09:41
Evolução da Classe Processual
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14/04/2025 09:40
Processo Reativado
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13/04/2025 11:35
Juntada de Petição de tipo
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07/11/2024 10:45
Arquivado Definitivamente
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07/11/2024 10:35
Transitado em Julgado em data
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28/10/2024 01:11
Ato ordinatório praticado
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25/10/2024 12:25
Ato ordinatório praticado
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20/10/2024 00:06
Expedição de tipo de documento.
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14/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS) Processo 0810262-87.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Christian dos Santos Mota - SENTENÇA.
DISPOSITIVO.
Ante o exposto, primeiramente, RECONHECE-SE a ocorrência parcial da COISA JULGADA MATERIAL, consoante o artigo 337, §§1º e 4º, do CPC, oportunidade em que extingue-se a lide até o período de Junho de 2020, nos termos no art. 485, V, do CPC, e no mérito, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por CHRISTIAN DOS SANTOS MOTA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária e declarar a unicidade dos contratos, anulando-se as recontratações entre as partes, e condenar o requerido ao pagamento das férias proporcionais relativas ao período contratual efetivamente trabalhado e comprovado, de Julho de 2020 a Fevereiro de 2024 (conforme fls. 14-67).
Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.
Por fim, os valores que, porventura, já foram pagos à parte autora, após a Lei Complementar n. 266/2019, a título de férias proporcionais, deverão ser descontados da condenação imposta à Fazenda Pública Estadual.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.
Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
10/10/2024 22:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
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10/10/2024 08:28
Ato ordinatório praticado
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10/10/2024 06:58
Expedição de tipo de documento.
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10/10/2024 06:58
Expedição de tipo de documento.
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10/10/2024 06:58
Autos entregues em carga ao destinatário.
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10/10/2024 06:56
Ato ordinatório praticado
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08/10/2024 13:39
Expedição de tipo de documento.
-
08/10/2024 13:39
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2024 13:39
Homologada a Transação
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07/10/2024 18:32
Expedição de tipo de documento.
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01/10/2024 16:13
Remetidos os Autos para destino.
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01/08/2024 17:38
Juntada de Petição de tipo
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18/06/2024 10:45
Expedição de tipo de documento.
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27/05/2024 11:13
Ato ordinatório praticado
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25/05/2024 00:07
Publicado ato publicado em data da publicação.
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24/05/2024 00:00
Intimação
ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS) Processo 0810262-87.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Christian dos Santos Mota - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. -
23/05/2024 14:36
Ato ordinatório praticado
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23/05/2024 14:26
Ato ordinatório praticado
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17/05/2024 16:11
Juntada de Petição de tipo
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07/05/2024 10:01
Expedição de tipo de documento.
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07/05/2024 08:37
Expedição de tipo de documento.
-
07/05/2024 08:37
Expedição de tipo de documento.
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07/05/2024 08:37
Autos entregues em carga ao destinatário.
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06/05/2024 16:18
Recebidos os autos
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06/05/2024 16:18
Proferido despacho de mero expediente
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06/05/2024 15:32
Ato ordinatório praticado
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05/05/2024 17:02
Ato ordinatório praticado
-
05/05/2024 17:02
Ato ordinatório praticado
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05/05/2024 15:55
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/05/2024
Ultima Atualização
14/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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