21/08/2025 06:30

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
20/08/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 10:58

Emissão da Relação
16/05/2025 17:57

Prazo em Curso
16/05/2025 17:56

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/05/2025 16:06

Outras Decisões
12/05/2025 18:00

Conclusos para decisão
12/05/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 05:24

Prazo em Curso
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Pereira Caxias Puertes (OAB 8231/MS), Luana da Silva Rodrigues (OAB 22159/MS) Processo 0809904-25.2024.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Luzimar Dias de Salles - Intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 15 dias (f. 122)
01/05/2025 06:21

Publicado ato_publicado em 01/05/2025.
30/04/2025 08:12

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2025 13:30

Emissão da Relação
29/04/2025 13:30

Expedição de Certidão.
10/03/2025 02:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/02/2025 15:57

Prazo em Curso
24/02/2025 02:52

Expedição de Certidão.
14/02/2025 14:46

Expedição de Certidão.
14/02/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 17:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/02/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 14:45

Conclusos para despacho
12/02/2025 14:41

Evolução da Classe Processual
11/02/2025 15:43

Processo Reativado
11/02/2025 15:34

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
06/02/2025 10:53

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 10:50

Transitado em Julgado em data
15/01/2025 22:30

Prazo em Curso
09/01/2025 01:09

Expedição de Certidão.
19/12/2024 18:45

Prazo em Curso
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Adriana Pereira Caxias Puertes (OAB 8231/MS), Luana da Silva Rodrigues (OAB 22159/MS) Processo 0809904-25.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luzimar Dias de Salles - SENTENÇA: "Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por LUZIMAR DIAS DE SALLES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel; e (iv) Determinar ao réu a restituição dos valores indevidamente pagos a título de IPTU desde 29/04/2019, consoante o comprovante de pagamento de fls. 18-20 e em atenção à prescrição quinquenal, com a descrição de PAGO, na forma simples.

Tais valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E, desde a data de cada pagamento indevido, e os juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, cujo termo inicial é a citação válida do requerido (art. 240 do CPC e 405 do C.C), com a ressalva de que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão unicamente em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Ratifica-se os termos da tutela antecipada eventualmente deferida.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/12/2024 21:44

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
12/12/2024 13:21

Expedição de Certidão.
12/12/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 10:01

Autos preparados para expedição
12/12/2024 10:00

Relação encaminhada ao D.J.
12/12/2024 10:00

Emissão da Relação
04/12/2024 13:49

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:49

Registro de Sentença
04/12/2024 13:49

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
03/12/2024 22:56

Expedição de NULL.
02/10/2024 19:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/07/2024 17:15

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
30/06/2024 02:16

Expedição de Certidão.
20/06/2024 18:31

Expedição de Certidão.
20/06/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
02/06/2024 16:05

Juntada de Petição de Réplica
29/05/2024 14:13

Prazo em Curso
28/05/2024 22:20

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.
28/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Adriana Pereira Caxias Puertes (OAB 8231/MS), Luana da Silva Rodrigues (OAB 22159/MS) Processo 0809904-25.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luzimar Dias de Salles - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
27/05/2024 20:12

Relação encaminhada ao D.J.
27/05/2024 20:10

Emissão da Relação
27/05/2024 18:49

Juntada de NULL
27/05/2024 18:49

Juntada de Mandado
27/05/2024 11:19

Prazo em Curso
25/05/2024 00:07

Publicado ato_publicado em 25/05/2024.
24/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Adriana Pereira Caxias Puertes (OAB 8231/MS), Luana da Silva Rodrigues (OAB 22159/MS) Processo 0809904-25.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luzimar Dias de Salles - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
23/05/2024 14:36

Relação encaminhada ao D.J.
23/05/2024 14:26

Emissão da Relação
23/05/2024 01:53

Expedição de Certidão.
20/05/2024 17:41

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 18:47

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
13/05/2024 21:49

Publicado ato_publicado em 13/05/2024.
13/05/2024 21:03

Expedição de Certidão.
13/05/2024 21:00

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
13/05/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2024 07:41

Emissão da Relação
06/05/2024 05:33

Prazo em Curso
03/05/2024 21:43

Publicado ato_publicado em 03/05/2024.
03/05/2024 14:17

Prazo em Curso
03/05/2024 13:35

Expedição de Mandado.
03/05/2024 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
02/05/2024 17:48

Emissão da Relação
02/05/2024 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/05/2024 07:34

Expedição em análise para assinatura
02/05/2024 06:54

Expedição de Certidão.
02/05/2024 06:53

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/07/2024 05:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
30/04/2024 14:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/04/2024 14:02

Tutela Provisória
30/04/2024 12:17

Conclusos para decisão
30/04/2024 07:08

Informação do Sistema
30/04/2024 07:08

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
29/04/2024 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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