25/02/2025 16:22

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 16:22

Remetidos os Autos para destino.
25/02/2025 16:22

Remetidos os Autos para destino.
01/02/2025 08:32

Decorrido prazo de parte
19/12/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 06:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Glória Stefanni Cabral de Oliveira (OAB 25383/MS), José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB 25299/MS) Processo 0809452-15.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marta Inojossa - I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.
17/12/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 13:26

Recebidos os autos
09/12/2024 13:26

Outras Decisões
06/12/2024 18:36

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 17:11

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:07

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 02:19

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 13:22

Expedição de tipo de documento.
25/10/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Glória Stefanni Cabral de Oliveira (OAB 25383/MS), José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB 25299/MS) Processo 0809452-15.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marta Inojossa - Sentença: "DISPOSITIVO.

Posto isso, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARTA INOJOSSA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, o que faço com julgamento de mérito, para declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por decorrência, condenar o réu ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual, com obediência ao período prescricional quinquenal e efetivamente laborado, fazendo jus a parte autora às verbas devidas do período de 24/04/2019 a dezembro de 2023, nos termos da exordial.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.

Campo Grande/MS, 04 de outubro de 2024.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi Juiz Leigo. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
24/10/2024 22:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 13:53

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 13:53

Homologada a Transação
07/10/2024 10:35

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 10:45

Remetidos os Autos para destino.
20/06/2024 07:54

Decorrido prazo de parte
05/06/2024 13:59

Juntada de Petição de tipo
27/05/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 00:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Glória Stefanni Cabral de Oliveira (OAB 25383/MS), José Vinicius Teixeira de Andrade (OAB 25299/MS) Processo 0809452-15.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marta Inojossa - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
23/05/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 15:28

Juntada de Petição de tipo
20/05/2024 23:10

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 09:55

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 08:52

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 10:07

Recebidos os autos
25/04/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 11:06

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 10:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
09/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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