TJMS - 0809701-63.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/08/2025 15:29
Prazo em Curso
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01/08/2025 02:46
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 17:20
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 17:08
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2025 17:29
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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10/07/2025 17:29
Proferido despacho de mero expediente
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10/07/2025 10:07
Conclusos para decisão
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09/07/2025 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/07/2025 08:24
Prazo em Curso
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07/07/2025 06:52
Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
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04/07/2025 14:53
Relação encaminhada ao D.J.
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04/07/2025 14:48
Emissão da Relação
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04/07/2025 08:42
Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2025.
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03/06/2025 01:19
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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08/05/2025 14:53
Prazo em Curso
-
04/05/2025 03:43
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 16:11
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 15:50
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2025 09:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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24/04/2025 09:00
Recebida petição inicial
-
16/04/2025 17:12
Conclusos para despacho
-
16/04/2025 17:12
Retificação de Classe Processual
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16/04/2025 17:11
Processo Reativado
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16/04/2025 16:55
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
18/02/2025 09:54
Arquivado Definitivamente
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18/02/2025 09:44
Transitado em Julgado em data
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04/02/2025 08:19
Prazo em Curso
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30/01/2025 02:50
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0809701-63.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eder Cardoso de Lima - SENTENÇA.Dispositivo.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EDER CARDOSO DE LIMA, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmar a r. decisão interlocutória (fls. 62/64), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016.
Aqui desde a data não prescrita 26.04.2019 em diante, e enquanto dentro do teto da Lei; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° *55.***.*20-01, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) condenar o requerido a restituir ao requerente o valor pago, ainda não prescritos, indevidamente, a título de IPTU, consoante comprovação de pagamento (fls. 14/15), assim de 26.04.2019 em diante, devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.
Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.
Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis. `A homologação da Juíza Togada(.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
20/01/2025 21:23
Publicado ato_publicado em 20/01/2025.
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20/01/2025 08:05
Relação encaminhada ao D.J.
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20/01/2025 07:21
Expedição de Certidão.
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20/01/2025 07:21
Ato ordinatório praticado
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17/01/2025 10:04
Autos preparados para expedição
-
17/01/2025 09:50
Emissão da Relação
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16/12/2024 14:57
Expedição de Certidão.
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16/12/2024 14:57
Registro de Sentença
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16/12/2024 14:57
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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16/12/2024 07:48
Expedição de NULL.
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04/10/2024 18:09
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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11/07/2024 15:08
Prazo em Curso
-
28/06/2024 02:15
Expedição de Certidão.
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18/06/2024 18:41
Expedição de Certidão.
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18/06/2024 18:27
Expedição de Outros documentos.
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17/06/2024 15:47
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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06/06/2024 09:23
Juntada de Petição de Réplica
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29/05/2024 14:13
Prazo em Curso
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28/05/2024 22:20
Publicado ato_publicado em 28/05/2024.
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28/05/2024 00:00
Intimação
ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0809701-63.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eder Cardoso de Lima - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. -
27/05/2024 20:12
Relação encaminhada ao D.J.
-
27/05/2024 20:10
Emissão da Relação
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27/05/2024 16:56
Juntada de NULL
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27/05/2024 16:56
Juntada de Mandado
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25/05/2024 00:07
Publicado ato_publicado em 25/05/2024.
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24/05/2024 00:00
Intimação
ADV: Felipe Theodoro Pereira (OAB 53799/SC) Processo 0809701-63.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eder Cardoso de Lima - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação. -
23/05/2024 14:36
Relação encaminhada ao D.J.
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23/05/2024 14:26
Emissão da Relação
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21/05/2024 09:21
Juntada de Petição de contestação
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02/05/2024 16:11
Prazo em Curso
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01/05/2024 09:00
Prazo em Curso
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30/04/2024 21:38
Publicado ato_publicado em 30/04/2024.
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29/04/2024 15:44
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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29/04/2024 15:44
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
29/04/2024 15:44
Relação encaminhada ao D.J.
-
29/04/2024 15:44
Emissão da Relação
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29/04/2024 14:32
Expedição de Mandado.
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29/04/2024 11:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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29/04/2024 08:09
Expedição em análise para assinatura
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29/04/2024 07:59
Expedição de Certidão.
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29/04/2024 07:42
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/06/2024 03:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
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26/04/2024 16:26
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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26/04/2024 16:26
Tutela Provisória
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26/04/2024 12:31
Conclusos para decisão
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26/04/2024 12:05
Informação do Sistema
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26/04/2024 12:05
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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26/04/2024 11:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2024
Ultima Atualização
21/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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