01/09/2025 14:56

Prazo em Curso
01/09/2025 14:56

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 17:26

Conclusos para julgamento
01/08/2025 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 15:57

Prazo em Curso
18/07/2025 06:40

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2025 10:43

Emissão da Relação
16/07/2025 10:42

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:44

Prazo em Curso
03/06/2025 01:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/05/2025 04:24

Expedição de Certidão.
23/05/2025 07:29

Prazo em Curso
23/05/2025 06:40

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS), Vanessa Ellen Bittencourt Santana (OAB 27278/MS) Processo 0802096-66.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Renato Fabrício Santana - Despacho/decisão: Ante a inércia do executado, homologo a planilha de cálculo apresentada às p. 119-120 (atualizado até março de 2025).

Requisite-se o pagamento ao e.

TJMS.

Aguardem os autos em arquivo provisório.

Realizado o pagamento, expeça-se alvará.

Se a parte autora estiver patrocinada por advogado particular, fica deferida a expedição de alvará em nome do causídico, se assim tiver sido requerido, desde que haja poderes específicos para receber e dar quitação em seu nome, outorgados em procuração.

No mais, pela última vez, intime-se o Município de Campo Grande-MS para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar em juízo o cumprimento da respectiva ordem judicial (tutela antecipada / sentença), sob pena de aplicação/majoração da multa.

Providências necessárias.
21/05/2025 16:32

Relação encaminhada ao D.J.
21/05/2025 16:28

Emissão da Relação
20/05/2025 15:14

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/05/2025 16:05

Outras Decisões
05/05/2025 17:10

Conclusos para decisão
02/05/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 11:01

Prazo em Curso
28/04/2025 06:32

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS), Vanessa Ellen Bittencourt Santana (OAB 27278/MS) Processo 0802096-66.2024.8.12.0110 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Renato Fabrício Santana - Despacho/decisão: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se acerca da manifestação retro, sob pena de preclusão.

Providências necessárias.
24/04/2025 15:35

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2025 15:24

Emissão da Relação
24/04/2025 09:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/04/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 14:21

Conclusos para decisão
15/04/2025 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 14:35

Prazo em Curso
06/04/2025 03:38

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:53

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 09:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/03/2025 09:09

Recebida petição inicial
06/03/2025 09:00

Conclusos para despacho
06/03/2025 08:59

Evolução da Classe Processual
06/03/2025 08:58

Transitado em Julgado em data
05/03/2025 11:38

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
24/02/2025 10:50

Prazo em Curso
17/02/2025 02:30

Expedição de Certidão.
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS), Vanessa Ellen Bittencourt Santana (OAB 27278/MS) Processo 0802096-66.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renato Fabrício Santana - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RENATO FABRÍCIO SANTANA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmando a r. decisão interlocutória (fls. 45/46), o fim de: a) declarar o direito do requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel do Requerente, inscrição municipal n° 7590920406, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) condenar o requerido a restituir aos requerente o valor pago, indevidamente, a título de IPTU, a partir de 01/02/2019, consoante comprovação de pagamento (fl. 38), devendo tais valores serem corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados eventuais valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/02/2025 21:40

Publicado ato_publicado em 07/02/2025.
07/02/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
07/02/2025 07:47

Expedição de Certidão.
07/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 08:33

Autos preparados para expedição
06/02/2025 08:32

Emissão da Relação
24/01/2025 18:28

Expedição de Certidão.
24/01/2025 18:28

Registro de Sentença
24/01/2025 18:28

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
24/01/2025 11:39

Expedição de NULL.
06/12/2024 00:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/10/2024 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/08/2024 14:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/08/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 18:26

Conclusos para despacho
08/07/2024 12:34

Prazo em Curso
28/06/2024 02:12

Expedição de Certidão.
18/06/2024 18:34

Expedição de Certidão.
18/06/2024 18:25

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 08:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2024.
05/06/2024 07:07

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2024 16:19

Juntada de Petição de contestação
21/05/2024 17:41

Prazo em Curso
20/05/2024 21:51

Publicado ato_publicado em 20/05/2024.
20/05/2024 00:00

Intimação

ADV: Fabrício Alves de Oliveira (OAB 18855/MS), Vanessa Ellen Bittencourt Santana (OAB 27278/MS) Processo 0802096-66.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renato Fabrício Santana - Fica a aprte intimada para apresentar impugnação à contestação
17/05/2024 18:06

Relação encaminhada ao D.J.
17/05/2024 18:05

Emissão da Relação
15/05/2024 16:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 14:42

Conclusos para decisão
22/04/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 17:04

Prazo em Curso
22/04/2024 14:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
12/03/2024 09:21

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/03/2024 21:55

Publicado ato_publicado em 11/03/2024.
11/03/2024 13:55

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
11/03/2024 13:51

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2024 13:19

Emissão da Relação
11/03/2024 11:51

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:19

Expedição de Carta.
11/03/2024 10:09

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 16:07

Juntada de Petição de contestação
21/02/2024 17:26

Juntada de NULL
21/02/2024 17:26

Juntada de Mandado
06/02/2024 13:31

Prazo em Curso
05/02/2024 18:16

Expedição de Mandado.
05/02/2024 14:54

Autos preparados para expedição
05/02/2024 14:52

Expedição de Certidão.
05/02/2024 14:51

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/04/2024 02:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
05/02/2024 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/02/2024 15:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/02/2024 15:23

Tutela Provisória
01/02/2024 12:46

Conclusos para decisão
01/02/2024 11:05

Informação do Sistema
01/02/2024 11:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
01/02/2024 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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