02/09/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 12:36

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 10:11

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 09:11

Transitado em Julgado em #{data}
06/08/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 15:53

Recebidos os autos
22/07/2024 15:53

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/07/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:25

INCONSISTENTE
19/07/2024 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2024 14:24

Juntada de Certidão
19/07/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 13:48

Juntada de Certidão
19/07/2024 01:46

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 10:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
16/07/2024 04:21

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 16:54

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/07/2024 11:36

Conclusos para decisão
11/07/2024 03:24

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 01:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/07/2024 01:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2024 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 22:50

Recebidos os autos
10/07/2024 22:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/07/2024 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:42

Juntada de Certidão
10/07/2024 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 11:59

Conclusos para decisão
10/07/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 11:59

Distribuído por sorteio
10/07/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
03/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900765-91.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Adriana Lemes Martins DPGE - 1ª Inst.: Andréa Pereira Nardon (OAB: 7563/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Lia Paim Lima (OAB: 10198/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SEGURO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - PLEITO DE REDUÇÃO - DIMINUIÇÃO OPERADA APENAS QUANTO AO DELITO DE RECEPTAÇÃO -REGIME FECHADO - ABRANDAMENTO - RÉ CONDENADA A PENA SUPERIOR A 8 ANOS - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES - IMPOSSIBILIDADE - REGIME PRESERVADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Havendo nos autos provas firmes e seguras de que a acusada exercia o comércio ilícito de drogas, sendo surpreendida portando algumas porções de crack para venda, bem como que adquiriu, em proveito próprio, um notebook de procedência ilícita, impõe-se a manutenção da sentença condenatória pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 180, caput, do Código Penal.

Os antecedentes criminais e a natureza da droga (crack) justificam a elevação da pena-base pelo delito de tráfico de drogas em 1 ano de reclusão e 100 dias-multa.

Revelando-se exacerbada a elevação da pena-base pelo crime de receptação, em razão exclusivamente dos antecedentes criminais da ré, opera-se a sua redução.

Tratando-se de ré reincidente e portadora de antecedentes criminais, condenada a pena superior a oito anos de reclusão, afigura-se correta a fixação do regime inicial fechado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencida em parte a Vogal.
28/06/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900765-91.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Adriana Lemes Martins DPGE - 1ª Inst.: Andréa Pereira Nardon (OAB: 7563/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Lia Paim Lima (OAB: 10198/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018 do TJMS).
22/05/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900765-91.2023.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Jonas Hass Silva Júnior Apelante: Adriana Lemes Martins DPGE - 1ª Inst.: Andréa Pereira Nardon (OAB: 7563/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Lia Paim Lima (OAB: 10198/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/05/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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